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https://hdl.handle.net/1822/83281
Título: | A natureza e a tutela dos créditos laborais no processo de insolvência |
Outro(s) título(s): | The nature and protection of labor claims in insolvency proceedings |
Autor(es): | Magalhães, Ana Rita Rodrigues Lourenço |
Orientador(es): | Gonçalves, Marco Carvalho |
Palavras-chave: | Aquisição do estabelecimento Créditos laborais Fundo de garantia salarial Privilégios creditórios Acquisition of the establishment Labour credits Privileged claims Wage guarantee fund |
Data: | 2021 |
Resumo(s): | Não raras vezes, o processo de insolvência, tendo por objetivo a satisfação dos interesses dos
credores, não consegue alcançar o desiderato a que se propõe, porquanto os empresários estão
convencidos de que o processo de insolvência é o fim de linha para as empresas, acabando por recorrer
a ele quando a empresa está sobre-endividada.
É por isto que, muito dificilmente, uma empresa declarada insolvente tem bens suficientes para
pagar à totalidade dos seus credores.
O desafio, na presente dissertação, é então analisar os créditos laborais, porque nos parece
serem os mais sensíveis e carecidos de especial proteção legal, bem como esmiuçar os diferentes meios
previstos na lei de lhes conceder proteção para que possam ser pagos com preferência, sem olvidar os
créditos dos demais credores. The insolvency process fails to achieve, not infrequently, the aim it seeks. It happens especially when the purpose is satisfying the interests of creditors. Entrepreneurs are convinced that the insolvency process is the end of the line for companies by finally resorting to it when the company is over-indebted. That is why it is very difficult for an insolvent declared company to have enough assets to pay all of its creditors. In this dissertation, the challenge is to analyse labour credits because it seems to us to be the most sensitive issue and in need of special legal protection, as well as, to break down the different means provided by law to grant them protection so that they can be paid with preference and without forgetting the other creditors’ credits. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/83281 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
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