A natureza e a tutela dos créditos laborais no processo de insolvência

Abstract

Não raras vezes, o processo de insolvência, tendo por objetivo a satisfação dos interesses dos credores, não consegue alcançar o desiderato a que se propõe, porquanto os empresários estão convencidos de que o processo de insolvência é o fim de linha para as empresas, acabando por recorrer a ele quando a empresa está sobre-endividada. É por isto que, muito dificilmente, uma empresa declarada insolvente tem bens suficientes para pagar à totalidade dos seus credores. O desafio, na presente dissertação, é então analisar os créditos laborais, porque nos parece serem os mais sensíveis e carecidos de especial proteção legal, bem como esmiuçar os diferentes meios previstos na lei de lhes conceder proteção para que possam ser pagos com preferência, sem olvidar os créditos dos demais credores.

The insolvency process fails to achieve, not infrequently, the aim it seeks. It happens especially when the purpose is satisfying the interests of creditors. Entrepreneurs are convinced that the insolvency process is the end of the line for companies by finally resorting to it when the company is over-indebted. That is why it is very difficult for an insolvent declared company to have enough assets to pay all of its creditors. In this dissertation, the challenge is to analyse labour credits because it seems to us to be the most sensitive issue and in need of special legal protection, as well as, to break down the different means provided by law to grant them protection so that they can be paid with preference and without forgetting the other creditors’ credits.