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https://hdl.handle.net/1822/88141
Título: | Os serviços de certificação eletrónica face ao DL 12/2021 |
Autor(es): | Andrade, Francisco Carneiro Pacheco |
Palavras-chave: | Identificação eletrónica Assinatura eletrónica Certificação eletrónica Serviços de confiança |
Data: | 14-Dez-2023 |
Editora: | UMinho Editora |
Resumo(s): | A entrada em vigor do DL 12/2021, visando assegurar a execução na ordem jurídica interna do Regulamento 910/2014 (Regulamento eIDAS), trouxe consigo importantes esclarecimentos relativamente ao regime jurídico da identificação eletrónica, mas também criou confusão sobretudo devido a um precipitada revogação em bloco do anterior DL 290-D/992, sem que estivessem assegurados aspectos essenciais do regime jurídico e de segurança relativos à identificação eletrónica, serviços de assinatura eletrónica e de certificação eletrónica em geral. Está em causa a prestação de serviços de confiança pelos prestadores de serviços de certificação eletrónica, bem como os direitos e deveres das partes na relação de certificação eletrónicas e, em última análise, a própria segurança da utilização dos serviços de identificação eletrónica em geral. |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/88141 |
ISBN: | 978-989-9074-21-7 |
e-ISBN: | 978-989-9074-22-4 |
DOI: | 10.21814/uminho.ed.148.13 |
Versão da editora: | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.148.13 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | UMinho Editora - Capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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