Os serviços de certificação eletrónica face ao DL 12/2021

Abstract

A entrada em vigor do DL 12/2021, visando assegurar a execução na ordem jurídica interna do Regulamento 910/2014 (Regulamento eIDAS), trouxe consigo importantes esclarecimentos relativamente ao regime jurídico da identificação eletrónica, mas também criou confusão sobretudo devido a um precipitada revogação em bloco do anterior DL 290-D/992, sem que estivessem assegurados aspectos essenciais do regime jurídico e de segurança relativos à identificação eletrónica, serviços de assinatura eletrónica e de certificação eletrónica em geral. Está em causa a prestação de serviços de confiança pelos prestadores de serviços de certificação eletrónica, bem como os direitos e deveres das partes na relação de certificação eletrónicas e, em última análise, a própria segurança da utilização dos serviços de identificação eletrónica em geral.