A responsabilidade do requerente pelo pedido infundado de declaração de insolvência

Abstract

No presente trabalho, discorreremos sobre a responsabilidade do requerente pelo pedido infundado de declaração de insolvência. Trata-se de um tema extremamente rico e, também, complexo, diante das consequências diretas e indiretas decorrentes de um pedido infundado de insolvência, uma vez que não somente o devedor poderá vir a ser prejudicado (nas esferas moral e patrimonial), mas também todo o conjunto de pessoas que, com este, possuem alguma conexão, com destaque para a influência nos vínculos contratuais. Verificaremos nesta dissertação que medidas ardilosas com o intuito de forçar o devedor ao pagamento de uma dívida através da declaração de insolvência não são reconhecidas como legítimas pelo Direito, tornando possível a aplicação de medidas sancionatórias para combater este tipo de conduta. Veremos, também, que o legislador distingue as condutas realizadas através de negligência e dolo, sendo as consequências para estes atos também diversas, apesar de ainda haver certa divergência doutrinária em relação a este tópico. Por fim, traçaremos também uma análise comparativa decorrente do pedido infundado de declaração de insolvência nas legislações espanhola, alemã e brasileira, verificando os aspetos que se assemelham e se distanciam do espectro jurídico português.

In the present work, we will discuss the applicant's responsibility for the unfounded request related to the insolvency declaration. This is an extremely rich and complex topic, given the direct and indirect consequences arising from an unfounded request for insolvency, since not only the debtor may be harmed (in the moral and patrimonial spheres), but also the entire set of people who have some connection with him, with emphasis on contractual ties. We will verify in this thesis that cunning measures in order to force the debtor to pay a debt through the declaration of insolvency are not recognized as legitimate by Law, making it possible the imposition of sanction measures for this type of conduct. We will also see that the legislator differs the conducts carried out through guilt and intent, and the consequences for these acts are also diverse, although there is still some doctrinal divergence in relation to this topic. Finally, we will also draw a comparative analysis resulting from the unfounded request for declaration of insolvency in Spanish and Brazilian legislation, verifying the aspects that are similar and far apart in the legal spectrum.