As garantias e proteções do crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Na evolução da compreensão dos direitos fundamentais, estes foram alargados e acrescentados de diversas áreas como sociais e políticos. Para que o Estado possa garantir esta amálgama de direitos, depende de dedicar determinada fatia orçamental e, para tal, precisa arrecadar. Entre as formas de arrecadação possíveis, a tributação está entre as mais, se não a mais, importantes e, justamente no intuito de assegurá-la, diversas são as proteções e garantias dada a este tipo de crédito. Nesta dissertação serão analisadas, por meio de revisão bibliográfica, as características do crédito tributário para depois, por meio de diferentes métodos interpretativos, validar uma possibilidade de alteração e/ou extensão das referidas garantias e proteções. Além da revisão bibliográfica, serão feitas comparações com o tratamento dado pelo ordenamento jurídico português e brasileiro em alguns tópicos, para que possam, se for o caso, ser aproveitadas as conclusões em ambos ordenamentos.

In the evolving understanding of fundamental rights, these were broadened and added from various areas such as social and political. In order for the State to guarantee this amalgamation of rights, it depends on dedicating a certain budget share and, for that, it needs to collect. Among the possible forms of collection, taxation is between the most important, if not the most, and, precisely to ensure it, there are several protections and guarantees given to this type of credit. In this dissertation the characteristics of the tax credit will be analyzed, through a bibliographical review and then, through different interpretative methods, to validate a possibility of alteration and/or extension of the referred guarantees and protections. In addition to the literature review, comparisons will be made with the treatment given by the Portuguese and Brazilian legal systems in some topics, so that the conclusions in both systems can be used, if applicable.