O impacto financeiro da descentralização na área da educação: o caso do Município de Vieira do Minho

Abstract

A descentralização da educação tem sido ao longo dos anos um assunto presente na agenda política. Este processo de descentralização de competências entre a Administração Central e o Poder Local acorre a partir de meados dos anos 80 do Séc. XX e prolonga-se no tempo até aos dias de hoje, em que se vê um Estado com um papel cada vez menos “Educador”, enquanto o Poder Local assume um papel cada vez mais reforçado ao nível das políticas públicas inclusive da Educação. Quando estamos a falar em descentralização de competência entre a Administração Central e o Poder Local, estamos na verdade a falar da transição de um sistema centralizado, em que todas as atribuições administrativas se encontram por Lei conferidas ao Estado, para um sistema descentralizado: a função administrativa deixa de estar confinada apenas á administração central, para passar a estar a cargo também de outras pessoas coletivas territoriais, como é o caso das autarquias locais e mais especificamente, os municípios. Num período de reformas do poder local que têm por base a transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, considera-se relevante o estudo sobre o impacto financeiro que a descentralização de competências no setor da educação terá a nível municipal, assim como verificar que a transferência de competências ao nível da educação não se limita a uma transferência de competência pontuais de tarefas para o município, mas sim que estejam garantidos os princípios da subsidiariedade e da eficácia e eficiência da gestão pública. Mais concretamente, e relativamente ao processo de negociação entre a Administração Central e a Administração Local poderemos questionar “quem ganha” e “quem perde” com a distribuição de responsabilidades e a delegação de competências entre os diferentes níveis da administração (central, intermunicipal, municipal e escolas).

The decentralization of education has been a subject on the political agenda over the years. This process of decentralization of competences between central and local government takes place from the mid-1980s and extends in time to these days, in which a State with an increasingly less "Educative" role is seen, while the Local Government assumes an increasingly reinforced role in terms of public policies, including Education. When we talk about decentralization of competence between the Central Administration and the Local Government, we are actually talking about the transition of a centralized system, in which all administrative tasks are conferred on the State, to a decentralized system: the administrative function is no longer confined only to the central administration, to be also in charge of other territorial legal persons, as is the case with local authorities and more specifically, municipalities. In a period of local government reforms based on the transfer of competences to local authorities and inter-municipal authorities, the study on the financial impact that the decentralization of skills in the education sector will have at municipal level is considered relevant. As well as verifying that the transfer of competences at education level is not limited to a one-off transfer of competence of tasks to the municipality, but that the principles of subsidiarity and the effectiveness and efficiency of public management are guaranteed. More specifically, and in relation to the negotiation process between the Central Administration and the Local Administration, we may question "who wins" and "who loses" with the distribution of responsibilities and the delegation of competences between the different levels of administration (central, inter municipal, municipal and schools).