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https://hdl.handle.net/1822/75802
Título: | Termo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas |
Outro(s) título(s): | Management adjustment term as an instrument of composition in the control of public expenses |
Autor(es): | Mello, Marcílio Barenco Corrêa de |
Orientador(es): | Fonseca, Isabel Celeste M. |
Palavras-chave: | Ajustamento de gestão Composição Controle administrativo Despesas públicas Management adjustment Composition Administrative control Public expenditure |
Data: | 8-Out-2021 |
Resumo(s): | A atividade administrativa de controle de juridicidade da administração pública é matéria que
envolve o conhecimento jurídico, contábil, financeiro, econômico e orçamental, dentre outros. Nos
Estados contemporâneos existem quatro grandes preocupações tangenciadas às despesas
públicas: o direito-dever do Estado de implementação, a precedência do custeio dos gastos
públicos, a sustentabilidade orgânica e finalística do ente, e, por fim, o seu indispensável equilíbrio
orçamental, temas estes abordados pontualmente em nosso primeiro capítulo da presente
premissa. Atuando nas atividades administrativas de gestão pública encontram-se as atividades
administrativas de controle externo em matéria de legalidade da administração do erário, que
baseada na teoria de uma administração pública dialógica, deve agir com todos os instrumentos
extrajudiciais decorrentes da lei. Uma gama de possibilidades de transações administrativas surgiu
nas últimas duas décadas como instrumento de racionalização, materialidade e relevância para
atuação concertada entre atores estatais controlados e controladores. Nessa toada de solução
consensual das controvérsias, surgiram/surgem diversas espécies de transações administrativas
inauguradas em neófitas legislações brasileiras, lastradas no princípio processual da colaboração
das partes para solução das lides, sendo nosso objeto de dissertação do segundo capítulo da tese
formulada. As finanças públicas, para expressar maior realização do interesse público, devem se
submeter as variadas espécies de controle externo, primando-se pela publicidade dos atos dos
gestores, emergindo-se protagonismo dos Ministérios Públicos brasileiros numa nova visão de seu
atuar, descrição pontuada no terceiro capítulo da tese. Assim surgiu o Termo de Ajustamento de
Gestão realçado pelo método rápido, seguro – juridicamente – e eficaz na autocomposição dos
litígios, prestando-se a controlar – consensual e externamente -, de comum acordo com o agente
público controlado e o órgão controlador, a juridicidade das despesas públicas no ordenamento
jurídico brasileiro, cada vez mais crescentes em face de imposição constitucional de
implementação de políticas inerentes ao Estado Social, descrição esposada no nosso quarto e
último capítulo. The administrative activity of control of the Public Administration’s legality is a matter that involves legal, accounting, financial, economic and budgetary knowledge, among others. In contemporary States there are four major concerns related to public expenditure: the state's duty-to-implement, the precedence of the costing of public expenditure, the organic and finalist sustainability of the entity, and, finally, its indispensable budgetary balance; topics which are addressed punctually in our first chapter of this premise. Acting on administrative activities of public management are the administrative activities of external control in matters of legality of the administration of the treasury, which based on the theory of a dialogical public administration, must act with all the extrajudicial instruments deriving from the law. A range of possibilities for administrative transactions have emerged in the last two decades as an instrument of rationalization, materiality and relevance for concerted action between controlled and controlling state actors. In this attempt to reach a consensual solution to controversies, several kinds of administrative transactions were initiated/have emerged in neophyte Brazilian legislations, based on the procedural principle of the parties' collaboration to resolve the disputes, being this theme, the discussion presented in the second chapter of the formulated thesis. Public finances in order to express greater fulfillment of the public interest, must submit to various types of external control, emphasizing the publicity of the actions of managers, emerging protagonism of the Brazilian Public Ministries and a new vision of their performance, description punctuated in the third chapter of the thesis. So arise the Management Adjustment Term highlighted by the fast, legally secure and effective method of self dispute settlement lends itself to controlling – consensually and externally, by mutual agreement with the controlled public agent and the controlling body – the legality of public expenses in the Brazilian legal system, which are increasingly increasing due to the constitutional imposition of the implementation of public policies inherent to the Social Rule of Law, a description espoused in our fourth and last chapter. |
Tipo: | Tese de doutoramento |
Descrição: | Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas Públicas |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/75802 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED - Teses de Doutoramento |
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