Termo de ajustamento de gestão como instrumento de composição no controle das despesas públicas

Abstract

A atividade administrativa de controle de juridicidade da administração pública é matéria que envolve o conhecimento jurídico, contábil, financeiro, econômico e orçamental, dentre outros. Nos Estados contemporâneos existem quatro grandes preocupações tangenciadas às despesas públicas: o direito-dever do Estado de implementação, a precedência do custeio dos gastos públicos, a sustentabilidade orgânica e finalística do ente, e, por fim, o seu indispensável equilíbrio orçamental, temas estes abordados pontualmente em nosso primeiro capítulo da presente premissa. Atuando nas atividades administrativas de gestão pública encontram-se as atividades administrativas de controle externo em matéria de legalidade da administração do erário, que baseada na teoria de uma administração pública dialógica, deve agir com todos os instrumentos extrajudiciais decorrentes da lei. Uma gama de possibilidades de transações administrativas surgiu nas últimas duas décadas como instrumento de racionalização, materialidade e relevância para atuação concertada entre atores estatais controlados e controladores. Nessa toada de solução consensual das controvérsias, surgiram/surgem diversas espécies de transações administrativas inauguradas em neófitas legislações brasileiras, lastradas no princípio processual da colaboração das partes para solução das lides, sendo nosso objeto de dissertação do segundo capítulo da tese formulada. As finanças públicas, para expressar maior realização do interesse público, devem se submeter as variadas espécies de controle externo, primando-se pela publicidade dos atos dos gestores, emergindo-se protagonismo dos Ministérios Públicos brasileiros numa nova visão de seu atuar, descrição pontuada no terceiro capítulo da tese. Assim surgiu o Termo de Ajustamento de Gestão realçado pelo método rápido, seguro – juridicamente – e eficaz na autocomposição dos litígios, prestando-se a controlar – consensual e externamente -, de comum acordo com o agente público controlado e o órgão controlador, a juridicidade das despesas públicas no ordenamento jurídico brasileiro, cada vez mais crescentes em face de imposição constitucional de implementação de políticas inerentes ao Estado Social, descrição esposada no nosso quarto e último capítulo.

The administrative activity of control of the Public Administration’s legality is a matter that involves legal, accounting, financial, economic and budgetary knowledge, among others. In contemporary States there are four major concerns related to public expenditure: the state's duty-to-implement, the precedence of the costing of public expenditure, the organic and finalist sustainability of the entity, and, finally, its indispensable budgetary balance; topics which are addressed punctually in our first chapter of this premise. Acting on administrative activities of public management are the administrative activities of external control in matters of legality of the administration of the treasury, which based on the theory of a dialogical public administration, must act with all the extrajudicial instruments deriving from the law. A range of possibilities for administrative transactions have emerged in the last two decades as an instrument of rationalization, materiality and relevance for concerted action between controlled and controlling state actors. In this attempt to reach a consensual solution to controversies, several kinds of administrative transactions were initiated/have emerged in neophyte Brazilian legislations, based on the procedural principle of the parties' collaboration to resolve the disputes, being this theme, the discussion presented in the second chapter of the formulated thesis. Public finances in order to express greater fulfillment of the public interest, must submit to various types of external control, emphasizing the publicity of the actions of managers, emerging protagonism of the Brazilian Public Ministries and a new vision of their performance, description punctuated in the third chapter of the thesis. So arise the Management Adjustment Term highlighted by the fast, legally secure and effective method of self dispute settlement lends itself to controlling – consensually and externally, by mutual agreement with the controlled public agent and the controlling body – the legality of public expenses in the Brazilian legal system, which are increasingly increasing due to the constitutional imposition of the implementation of public policies inherent to the Social Rule of Law, a description espoused in our fourth and last chapter.