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https://hdl.handle.net/1822/72147
Título: | A descentralização de atribuições e competências para Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) Oé-Cusse Ambeno Timor-Leste |
Outro(s) título(s): | Decentralization of assignments and competencies to the Special Zone of Social Market Economy (ZEESM) Oé-Cusse Ambeno East - Timor |
Autor(es): | Santos, Amândio dos |
Orientador(es): | Fonseca, Isabel Celeste M. |
Palavras-chave: | Atribuições e competências Descentralização administrativa Poder do governo Região administrativa especial Role and competencies Decentralization administrative Government power Regional policy Special administrative region |
Data: | 2019 |
Resumo(s): | A presente dissertação incide sobre A Descentralização de Atribuições e Competências
para Zona Especial de Economia Social de Mercado (ZEESM) Oé-Cusse Ambeno Timor-
Leste, pela primeira vez implementada em Timor-Leste.
No âmbito desta pesquisa, procura-se conhecer os progressos no processo de
implementação desta Zona Especial Económica. Neste sentido, colocaram-se os
objetivos gerais para a pesquisa, pretendendo-se analisar as opiniões das autoridades
regionais. O trabalho foi desenvolvido a partir da revisão da literatura englobando
diferentes opiniões sobre poder e competências das autoridades políticas.
Tendo em conta os objetivos de investigação e a perspetiva da avaliação, optamos por
uma investigação baseada num paradigma qualitativo, centrado em métodos e técnicas
de recolha de dados do tipo estruturado (entrevista), visando recolher o máximo de
informação sobre as opiniões das várias autoridades públicas envolvidas na Região
Administrativa Especial de Oé-cusse Ambeno.
O resultado da investigação permitiu entender que relativamente o modelo da Região
administrativa especial de Oé-cusse Ambeno e Zonas Especiais de Economia Social de
Mercado é o presidente da autoridade com poderes administrativos descentralizados
em que tutela direta na pessoa Primeiro-ministro, assim como em contraste com o atual
modelo de município desconcentrado. Quisemos também verificar os progressos na
organização de recolha de receitas para o Estado após quatro anos de implementação,
analisando os efeitos de uma organização menos eficaz no controlo da execução do
orçamento regional.
Focamos ainda neste estudo o aspeto dos recursos humanos e as preocupações com a
questão da falta de formação especializada e as suas implicações a nível regional. This dissertation focuses on the Decentralization of Assignments and Competencies to the Special Zone of Social Market Economy (ZEESM) Oé-Cusse Ambeno East - Timor, for the first time implemented in East - Timor. As part of this research, we seek to know the progress in the process of implementation of this Special Economic Zone. In this sense, the general objectives for the research were set, aiming to analyze the opinions of the regional authorities. The work was developed from the literature review encompassing different opinions on power and competencies of political authorities. Considering the research objectives and the evaluation perspective, we opted for a research based on a qualitative paradigm, focusing on structured data collection methods and techniques (interview), aiming to gather the most information on the opinions of the various authorities. involved in the Oé-cusse Ambeno Special Administrative Region. The result of the investigation allowed to understand that relatively the model of the Special Administrative Region of Oé-cusse Ambeno and Special Zones of Social Market Economy is the chairman of the authority with decentralized administrative powers in which direct tutelage in the person Prime Minister, as well as in contrast with the current deconcentrated district model. We also wanted to look at progress in the state revenue collection organization after four years of implementation by analyzing the effects of a less effective organization in monitoring the implementation of the regional budget. We also focus on the human resources aspect and concerns about the lack of specialized training and its implications at regional level. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito Administrativo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/72147 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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