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https://hdl.handle.net/1822/64237
Título: | Breve comentário à decisão do TEDH, de 5 de setembro de 2017 - Bărbulescu v. Romania |
Autor(es): | Moreira, Teresa Alexandra Coelho |
Palavras-chave: | Comunicações eletrónicas Limites ao poder controlo eletrónico do empregador |
Data: | 2017 |
Editora: | Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
Revista: | Prontuário de Direito do Trabalho |
Resumo(s): | Esta decisão é de grande importância porque o Tribunal Pleno, pela primeira vez, decidiu sobre o controlo das comunicações eletrónicas por parte de um empregador privado, analisando a (in)admissibilidade do conteúdo das mensagens pessoais e o estabelecimento de regras quanto ao eventual controlo eletrónico das mesmas E, contrariamente ao decidido a 12 de Janeiro de 2016, o Tribunal considerou que tinha existido uma violação do art. 8. ° da CEDH, entendendo que este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva abrangendo mio apenas o direito de desenvolver relações com outras pessoas, mas também, atividades profissionais ou atividades que são realizadas num contexto publico. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/64237 |
ISSN: | 0873-4895 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso restrito autor |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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