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https://hdl.handle.net/1822/64237
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Moreira, Teresa Alexandra Coelho | por |
dc.date.accessioned | 2020-03-04T14:40:17Z | - |
dc.date.issued | 2017 | - |
dc.identifier.issn | 0873-4895 | por |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/64237 | - |
dc.description.abstract | Esta decisão é de grande importância porque o Tribunal Pleno, pela primeira vez, decidiu sobre o controlo das comunicações eletrónicas por parte de um empregador privado, analisando a (in)admissibilidade do conteúdo das mensagens pessoais e o estabelecimento de regras quanto ao eventual controlo eletrónico das mesmas E, contrariamente ao decidido a 12 de Janeiro de 2016, o Tribunal considerou que tinha existido uma violação do art. 8. ° da CEDH, entendendo que este artigo não pode ser interpretado de forma restritiva abrangendo mio apenas o direito de desenvolver relações com outras pessoas, mas também, atividades profissionais ou atividades que são realizadas num contexto publico. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Centro de Estudos Judiciários (CEJ) | por |
dc.rights | closedAccess | por |
dc.subject | Comunicações eletrónicas | por |
dc.subject | Limites ao poder controlo eletrónico do empregador | por |
dc.title | Breve comentário à decisão do TEDH, de 5 de setembro de 2017 - Bărbulescu v. Romania | por |
dc.type | article | eng |
dc.peerreviewed | no | por |
oaire.citationStartPage | 143 | por |
oaire.citationEndPage | 158 | por |
oaire.citationIssue | 2 | por |
dc.date.embargo | 10000-01-01 | - |
dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | por |
sdum.journal | Prontuário de Direito do Trabalho | por |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Artigos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Breve comentário à decisão do TEDH PDT.pdf Acesso restrito! | 770,89 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |