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https://hdl.handle.net/1822/62830
Título: | A violência doméstica e o ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica |
Outro(s) título(s): | Domestic violence and the Brazilian legal system: critical analysis |
Autor(es): | Daré, Geisa Oliveira |
Orientador(es): | Santos, Margarida |
Palavras-chave: | Análise crítica Direitos das mulheres Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha Violência doméstica e familiar Critical analysis Women’s rights Law 11.340/2006 Maria da Penha law Domestic and family violence |
Data: | 2019 |
Resumo(s): | A presente dissertação analisa a resposta jurídica estatal à questão da violência doméstica no
Brasil, numa perspetiva humanística crítica. Visa traçar um panorama sobre a origem das mudanças
legislativas sofridas, incluindo os tratados internacionais aos quais o governo brasileiro aderiu; o modo
com que é tratada a violência doméstica e familiar contra a mulher, discorrendo sobre a sua tipicidade
na Lei n. º 11.340, de 07 de agosto de 2006 e leis correlatas; e, por fim, as dificuldades e desacertos
existentes na legislação brasileira. This dissertation analyzes the state legal response to the issue of domestic violence in Brazil, from a critical humanistic perspective. It is intended to provide an overview of the origin of legislative changes, including the international treaties to which the Brazilian government has adhered; the manner in which domestic and family violence against women is dealt with, as described in Law n. º 11.340 of August 7, 2006 and related laws; and, finally, the difficulties and misadventures existing in the Brazilian legislation. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direitos Humanos |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/62830 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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