A violência doméstica e o ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica

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Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Santos, Margarida	por
dc.contributor.author	Daré, Geisa Oliveira	por
dc.date.accessioned	2020-01-02T12:18:36Z	-
dc.date.available	2020-01-02T12:18:36Z	-
dc.date.issued	2019	-
dc.date.submitted	2019	-
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/1822/62830	-
dc.description	Dissertação de mestrado em Direitos Humanos	por
dc.description.abstract	A presente dissertação analisa a resposta jurídica estatal à questão da violência doméstica no Brasil, numa perspetiva humanística crítica. Visa traçar um panorama sobre a origem das mudanças legislativas sofridas, incluindo os tratados internacionais aos quais o governo brasileiro aderiu; o modo com que é tratada a violência doméstica e familiar contra a mulher, discorrendo sobre a sua tipicidade na Lei n. º 11.340, de 07 de agosto de 2006 e leis correlatas; e, por fim, as dificuldades e desacertos existentes na legislação brasileira.	por
dc.description.abstract	This dissertation analyzes the state legal response to the issue of domestic violence in Brazil, from a critical humanistic perspective. It is intended to provide an overview of the origin of legislative changes, including the international treaties to which the Brazilian government has adhered; the manner in which domestic and family violence against women is dealt with, as described in Law n. º 11.340 of August 7, 2006 and related laws; and, finally, the difficulties and misadventures existing in the Brazilian legislation.	por
dc.language.iso	por	por
dc.rights	openAccess	por
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	por
dc.subject	Análise crítica	por
dc.subject	Direitos das mulheres	por
dc.subject	Lei 11.340/2006	por
dc.subject	Lei Maria da Penha	por
dc.subject	Violência doméstica e familiar	por
dc.subject	Critical analysis	por
dc.subject	Women’s rights	por
dc.subject	Law 11.340/2006	por
dc.subject	Maria da Penha law	por
dc.subject	Domestic and family violence	por
dc.title	A violência doméstica e o ordenamento jurídico brasileiro: análise crítica	por
dc.title.alternative	Domestic violence and the Brazilian legal system: critical analysis	por
dc.type	masterThesis	eng
dc.identifier.tid	202313263	por
thesis.degree.grantor	Universidade do Minho	por
sdum.degree.grade	17 valores	por
sdum.uoei	Escola de Direito	por
dc.subject.fos	Ciências Sociais::Direito	por
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