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https://hdl.handle.net/1822/50417
Título: | A responsabilidade civil nas relações jurídicas de consumo em ambiente virtual |
Autor(es): | Martins, Gustavo Henrique Vieira |
Orientador(es): | Morais, Fernando Gravato |
Palavras-chave: | Comércio Eletrónico Internet Proteção consumidor Responsabilidade civil E-commerce Consumer protection Tort law |
Data: | 2016 |
Resumo(s): | Este estudo é resultado de uma pesquisa acerca das previsões normativas voltadas à proteção do
consumidor no comércio eletrônico, seguindo os contornos do direito de informação e de livre
resolução, e aborda, primordialmente, a incidência da responsabilidade civil no interior das
relações jurídicas de consumo em ambiente virtual, mais especificamente na Internet. Tais
relações e possíveis obrigações destas resultantes são analisadas e fundamentadas de acordo
com o ordenamento jurídico nacional, europeu e internacional. This study is a result of a research on the normative forecasts on consumers’ protection on ecommerce relations, following the rights of information and free conflict resolution and addresses, primarily, the incidence of Tort within legal consumerist relations on virtual environments, specifically on the internet. These relations and the obligations that may result of them are analysed under and justified by Portuguese, European and International Systems. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/50417 |
Acesso: | Acesso restrito UMinho |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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