A responsabilidade civil nas relações jurídicas de consumo em ambiente virtual

Abstract

Este estudo é resultado de uma pesquisa acerca das previsões normativas voltadas à proteção do consumidor no comércio eletrônico, seguindo os contornos do direito de informação e de livre resolução, e aborda, primordialmente, a incidência da responsabilidade civil no interior das relações jurídicas de consumo em ambiente virtual, mais especificamente na Internet. Tais relações e possíveis obrigações destas resultantes são analisadas e fundamentadas de acordo com o ordenamento jurídico nacional, europeu e internacional.

This study is a result of a research on the normative forecasts on consumers’ protection on ecommerce relations, following the rights of information and free conflict resolution and addresses, primarily, the incidence of Tort within legal consumerist relations on virtual environments, specifically on the internet. These relations and the obligations that may result of them are analysed under and justified by Portuguese, European and International Systems.