Alteração do estatuto patrimonial dos cônjuges e a responsabilidade por dívidas

Abstract

Na atual conjuntura económica, as questões de natureza patrimonial entre os cônjuges estão cada vez mais presentes nos casamentos e, inevitavelmente, nos casos de divórcio. A possibilidade de os cônjuges alterarem o seu estatuto patrimonial por via da responsabilidade por dívidas é uma realidade. O problema das dívidas dos cônjuges e assumidas perante terceiros toca em vários assuntos e temas complexos e específicos. Questões como a das dívidas face à banca (e o problema das contas bancárias), o princípio da imutabilidade do regime de bens, a admissibilidade de contratos entre os cônjuges e as suas repercussões nas relações patrimoniais entre estes…, relevantes no domínio das relações patrimoniais entre os cônjuges e com terceiros, abrem um universo de estudo autónomo. A sua importância e complexidade exigem uma reflexão independente e específica. Decidimos, por isso, aprofundar o nosso estudo, que iniciámos numa outra investigação, nesta matéria dada também a sua relevância e a frequência com que estes problemas são colocados nos nossos tribunais.