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https://hdl.handle.net/1822/21456
Título: | O direito timorense da nacionalidade |
Autor(es): | Jerónimo, Patrícia |
Palavras-chave: | Nacionalidade Timor-Leste Cidadania Constituição Diretos de cidadania |
Data: | Jan-2011 |
Revista: | Scientia Ivridica : Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro |
Resumo(s): | A definição de quem pertence à comunidade política constitui uma prerrogativa fundamental dos Estados. A Constituição timorense, entrada em vigor no preciso dia em que Timor-Leste acedeu à independência, fixou, desde logo, as regras para a atribuição da cidadania timorense originária. Fê-lo, adoptando os tradicionais critérios do ius soli e do ius sanguinis em termos extremamente amplos, o que tornou muito fácil o acesso à cidadania originária em Timor-Leste. Esta abertura pode ser explicada pelo facto de se tratar de um país pequeno e pobre, com uma diáspora numerosa, mas alguns desenvolvimentos legislativos recentes sugerem que a Assembleia Constituinte terá dito mais do que pretendia. O esclarecimento do real alcance da norma constitucional afigura-se da máxima importância, não apenas pelo seu relevo simbólico (definição do povo e da identidade timorense), mas também pelas suas implicações práticas, uma vez que muitos direitos fundamentais (incluindo o direito à propriedade privada da terra) são reservados pela Constituição aos cidadãos timorenses. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/21456 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Artigos ED/DH-CII - Comunicações e conferências |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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JERÓNIMO, P., O direito timorense da nacionalidade.pdf | Documento principal | 822,96 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |