O caso julgado inconstitucional no Direito Luso-Brasileiro

Abstract

A presente dissertação de mestrado consiste em um estudo de Direito Comparado sobre o caso julgado inconstitucional nos ordenamentos jurídicos de Portugal e Brasil. Deste modo, em razão de o objecto investigado ser um instituto específico e comum a ambos os sistemas normativos, adoptou-se o método da microcomparação jurídica, em que se descrevem as respectivas características de acordo com as determinações de cada ordenamento, sendo a doutrina apenas utilizada de forma subsidiária ou elucidativa. Sob esses parâmetros, o estudo inicialmente analisa o caso julgado em seu aspecto estrutural, considerando as diretrizes estabelecidas pela Constituição e a necessária vinculação que ela exerce sobre a legislação ordinária responsável pela regulamentação do instituto. Identifica, assim, os respectivos elementos de formação e objecto, o que permite distinguir o caso julgado do princípio constitucional da imutabilidade, cujos efeitos incidem sobre seu conteúdo decisório e findam por lhe atribuir a natureza de garantia fundamental do cidadão, esta consubstanciada pela protecção da segurança jurídica, também princípio constitucional. Aludida distinção possibilita compreender a regular existência de fórmulas de relativização do instituto nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro, sobretudo quando ocorrem vícios que afectem seus elementos de formação, ou seja, máculas anteriores à própria existência do caso julgado, mas a ele orgânicas. Como conseqüência, constata-se que o princípio da imutabilidade não detém carácter absoluto, apesar de sua natureza de garantia fundamental do cidadão. Nesse contexto, sendo a decisão judicial final um dos elementos de formação do caso julgado, ela também representa instrumento de realização do Direito. Assim, a pesquisa perquire o regime de tratamento das inconstitucionalidades em Portugal e Brasil, de modo a aferir o valor que ambos os ordenamentos atribuem aos actos que erroneamente realizem a Constituição, o que serve de parâmetro para controlo do caso julgado inconstitucional, pois seu valor enquanto acto de soberania não deverá ser diverso de outro correlato, o acto normativo inconstitucional. Como solução para o problema enfrentado, considerou-se adequada a aplicação da teoria da norma de colisão desenvolvida por ALEXY, que não somente encontra respaldo legal nos sistemas investigados, mas porque possibilita a adequada resolução do aparente conflito entre os diversos princípios que o caso julgado inconstitucional acfeta, em especial, a supremacia e máxima efectividade da Constituição e a segurança jurídica.

This dissertation is a study of a Comparative Law about the unconstitutional judged case tried in the legal systems from Portugal and Brazil. Thus, due to the investigated object is a specific institute and common to both regulatory systems, we adopted the method of legal micro comparison, which describe their characteristics according to the determinations of each jurisdiction, and the doctrine is only used as subsidiary or informative guidelines. Under these parameters, the study initially analyzes the judged case in its structural aspect, considering the guidelines established by the Constitution and the necessary linkage that it exerts on the ordinary legislation responsible for the institute regulation. Thus, it identifies the respective elements of training and object, which allows us to distinguish the judged case and the constitutional principle of the immutability, which effects are not absolute. This distinction makes to understand the regular existence of institute relativizing formulas in Brazilian and Portuguese legal, especially when there are defects that affect their training elements, in other words, previous mistakes to the own existence from the judge case, but it organics. As consequence, it appears that the principle of immutability doesn’t have absolute character, despite its nature of fundamental guarantee of the citizen. In this context, being the final judicial decision one of the elements of the training from the judge case, it also represents instruments of Law realization. So, the thesis investigates the treatment regime of unconstitutionality in Portugal and Brazil, to measure the value that both systems attach to acts that erroneously held the Constitution, which serves as a parameter to control of the case judged unconstitutional, because its value as act of sovereignty should not be different from another related development, the unconstitutional legislative act. As a solution to the facing problem, it was considered appropriate to apply the theory of the standard collision developed by ALEXY, that is not supported only in legal investigated systems, but because it enables the appropriate resolution of the apparent conflict between the various principles as the unconstitutional judged case affects, in particular, the supremacy and maximum effectiveness of the Constitution and legal security.