Responsabilidade ambiental na gestão de recursos hídricos e mitigação de riscos : contributo para uma análise integrada

Abstract

O Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/35/CE, de 21 de Abril, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, tem por principal objectivo estabelecer um quadro de responsabilidade ambiental baseado no princípio do poluidor-pagador, para prevenir e reparar danos ambientais provocados por operadores de determinados tipos de actividades funcionais. Juntamente com a transposição da Directiva nº 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, para a Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro (Lei da Água), estes dois diplomas vêm trazer novos desafios técnicos e terão fortes implicações de índole económico-financeira e social, prevendo-se a necessidade de um grande envolvimento da administração pública e das entidades privadas para dinamizar e integrar todos os requisitos nelas consignados, permitindo uma melhor articulação entre a gestão de recursos hídricos e o ordenamento do território. De acordo com esta legislação, o operador que causar um dano ambiental, em virtude das suas actividades ocupacionais, é responsável pela adopção de medidas de prevenção e reparação das ameaças ou danos causados ao ambiente e saúde pública. O presente trabalho apresenta alguns aspectos essenciais para a compreensão e aplicação do conceito de responsabilidade ambiental na gestão de recursos hídricos, com especial ênfase na Região Norte. Em particular, foca-se na temática dos riscos antropogénicos associados a actividades potencialmente danosas, de acordo com as definições da Directiva de responsabilidade ambiental, nomeadamente as indústrias PCIP (Prevenção e Controlo Integrados da Poluição) e as actividades de transporte e distribuição de hidrocarbonetos, e as necessidades locais para gerir e controlar os danos que possam vir a ser causados incluindo os planos de emergência, as medidas de remediação e as compensações financeiras.

The Decree-Law No. 147/2008, of 29 July, which transposes into the internal legal order the Directive 2004/35/EC, of 21 April, on environmental liability in terms of prevention and remediation of environmental damage, has to establish a framework of environmental liability based on the polluter-pays principle, for preventing and remedying environmental damage caused by operators of certain types of functional activities. Together with the Directive 2000/60/CE, transposed internally to the Decree-Law No. 58/2005 of December 29, these two directives bring new technical challenges and have strong social and economic-financial implications, with a need for a major involvement of public administration and private entities to streamline and integrate all the requirements contained therein, allowing for better management of water resources and planning. According to this legislation, the operator that causes environmental damage, by virtue of their occupational activities, is responsible for the adoption of measures of prevention and redress for damage or threat of damage to the environment and public health. This work presents some aspects essential to the understanding and application of the concept of environmental responsibility in the management of water resources, with special emphasis on the Portuguese northern region. In particular, the thematic focuses on anthropogenic risks associated with potentially harmful activities, in accordance with the definitions of the environmental liability directive, namely IPPC (Integrated Pollution Prevention and Control) industries, transport and distribution of hydrocarbons and local needs to manage and monitor the damage that might be caused including emergency plans, remedial and financial compensation.