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https://hdl.handle.net/1822/92302
Título: | A proteção jurisdicional (in)certa de direitos fundamentais através da intimação urgente: um (des)conserto a várias mãos |
Autor(es): | Fonseca, Isabel Celeste M. Santos, Luciana Sousa Barros, Rita Carneiro, Ana Rita |
Data: | 2016 |
Editora: | Universidade do Minho. Centro de Investigação Interdisciplinar em Direitos Humanos (CIIDH) |
Resumo(s): | I. Introdução: o problema A doutrina e a jurisprudência administrativistas têm sido, amiúde, chamadas a debater o tema do objeto da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Mais concretamente, tem-se questionado se esta ação poderá ser utilizada quando a ameaça de lesão pende sobre todos os direitos, liberdades e garantias ou só quanto a alguns, os pessoais, e se, por outro lado, se aplica igualmente em casos de urgência que afete outros direitos fundamentais. As posições têm sido várias, sendo certo que, hoje, a orientação tendencialmente dominante vai no sentido de considerar que o âmbito de aplicação da intimação se estende a todos os direitos, liberdades e garantias previstos no Título II da Parte I da CRP e, ainda, abrange os direitos fundamentais de natureza análoga àqueles, independentemente da respetiva fonte que os acolhe no panorama jurídico. |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/92302 |
ISBN: | 978-989-97492-3-8 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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JERÓNIMO, Patrícia_org._Temas Investigacao em Direitos Humanos para o séc. XXI.pdf | 1,74 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |