Publicidade: do anacronismo legal às dinâmicas da autorregulação

Abstract

O presente capítulo traça um panorama sobre a atual moldura legal e deontológica que enquadra a atividade publicitária em Portugal, tendo como objetivo proporcionar uma reflexão crítica entre o que é definido pelos tipos de regulação (heterorregulação, autorregulação e corregulação) e a realidade ditada pelas novas dinâmicas tecnológicas, assim como pelos desafios societais que caracterizam o século XXI. Mas, também, entre o que é regulado e a realidade das práticas profissionais. O mapeamento — que percorre as definições oficiais e os princípios reguladores da publicidade, bem como as instituições que compõem este ecossistema e os tipos de regulação — constitui o ponto de partida para duas perspetivas de análise: (a) verificar se a regulação acompanha as dinâmicas próprias da sociedade atual, ou se existe um certo anacronismo, nomeadamente quanto à definição do termo “publicidade” e quanto à regulação dos meios digitais; (b) compreender até que ponto os publicitários estão cientes dos limites éticos, deontológicos e legais.