Os princípios no sistema tributário português

Abstract

Resumo: 1. Enquadramento e sequência; 2. Os princípios no sistema tributário; 2.1. Delimitação conceitual; 2.2. Os princípios enformadores do sistema tributário; 2.2.1. A função enformadora; 2.2.2. Função paramétrica; 2.2.3. Função hermenêutica; 2.3. O lugar dos princípios no sistema tributário; 2.3.1. Dimensões principiológicas tributárias transversais; 2.3.2. Dimensões principiológicas tributárias especiais; 3. Princípios substantivos; 4. Os princípios tributários adjetivos; 4.1. Princípios no procedimento tributário; 4.2. Princípios no processo tributário (princípios de justiça tributária)

1. Framework and sequence; 2. Principles in the tax system; 2.1. Abstract: 1. Framework and sequence; 2. Principles in the tax system; 2.1. Conceptual delimitation; 2.2. The shaping principles of the tax system; 2.2.1 The shaping function; 2.2.2 Parametric function; 2.2.3 Hermeneutic function; 2.3. The place of principles in the tax system; 2.3.1. Tax principles of a transversal nature; 2.3.2. Tax principles of a special nature; 3. Substantive principles; 4. Adjective tax principles; 4.1. Principles in the tax procedure; 4.2. Principles of tax justice