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https://hdl.handle.net/1822/91814| Título: | Sanções (contraordenacionais) administrativas e o âmbito da jurisdição administrativa: quando o coração quer mas a razão não deixa... |
| Autor(es): | Fonseca, Isabel Celeste M. Dantas, José Aventino Ferreira |
| Data: | Out-2016 |
| Editora: | NEDIP - Núcleo de Estudos de Direito Público - ius pubblicum |
| Resumo(s): | [Excerto] 0. Nota prévia: Lamentamos imenso que o tema do poder sancionatório da Administração Pública continue a ser em Portugal um parente pobre dos administrativistas, tanto do ponto de vista substantivo como processual. E quanto mais estudamos o tema mais lamentamos a escassez do respetivo tratamento em manuais, em obras da especialidade ou em artigos.[...] |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/91814 |
| ISBN: | 978-989-99646-0-0 |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Sancoes-contraordenacionais-administrativas.pdf | 592,67 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
