Contrato de trabalho a tempo parcial: os princípios da equiparação e da proporcionalidade e a dificuldade na sua articulação

Abstract

O regime jurídico do contrato de trabalho a tempo parcial é orientado pelo princípio da igualdade ou não discriminação e pelo princípio da proporcionalidade, princípios que decorrem da Convenção nº 175 da OIT adotada em Genebra em 1994 e da Diretiva nº 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES. A presente dissertação tem como objeto de análise a questão de saber se o princípio da equiparação do regime é sempre moldado pelo princípio da proporcionalidade ou se este último é afastado em nome da indivisibilidade do bloco normativo em causa. Refletiremos sobre a dificuldade de articulação dos princípios da equiparação e da proporcionalidade a propósito de vários blocos normativos, como o período experimental, as cláusulas de exclusividade, a retribuição e outras prestações patrimoniais, a prestação de trabalho suplementar, os regimes flexíveis de tempo de trabalho da adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado, as férias, a formação profissional, as regras de segurança e saúde no trabalho e as prestações em caso de acidentes de trabalho.

The legal framework for part-time employment contracts is guided by the principles of equality or non-discrimination and proportionality, which derive from the ILO Convention No. 175 adopted in Geneva in 1994 and Council Directive No. 97/81/EC of 15 December 1997 concerning the Framework Agreement on part-time work concluded by UNICE, CEEP, and CES. This dissertation analyzes whether the principle of equivalence in the regime is always shaped by the principle of proportionality or if the latter is set aside in the name of the indivisibility of the relevant normative framework. We will reflect upon the difficulty of articulating the principles of equal treatment and proportionality with regard to various normative blocks, such as the probationary period, exclusivity clauses, remuneration and other financial benefits, overtime work, flexible working time arrangements, flexitime, and compressed work schedules, holidays, professional training, workplace safety and health regulations, and benefits in case of work-related accidents.