As relações entre a responsabilidade pré-contratual por informações e os vícios da vontade (erro e dolo): o caso da indução negligente em erro

Abstract

Procurar a solução jurídica para os casos de indução negligente em erro implica estudar as relações entre a responsabilidade pré-contratual por informações e os institutos do erro e dolo como vícios da vontade. Como o próprio nome indica, estamos perante casos em que existe um erro, uma malformação da vontade, provocado por outrem (normalmente, a contraparte), com mera culpa. No entanto, se o erro é um mero erro sobre os motivos (não relevante, pois não caberá nos termos em que a lei excepcionalmente determina tal relevância) e se a indução em erro é apenas culposa mas não intencional, não será possível anular um contrato com fundamento no regime do art. 252.º (e 251.º, que remete para o art. 247.º) ou do art. 253.º (e 254.º). Aparentemente, a única norma em cuja letra parecem caber estas situações é a do art. 227.º, pois a parte que induziu negligentemente em erro a outra, fê-lo no âmbito das negociações para a conclusão de um contrato, com culpa. Todavia, é preciso questionarmo-nos sobre a bondade desta solução. Tratando-se de uma malformação da vontade, não devia encontrar o seu regime em sede de vícios? Ou terá sido propositadamente que a nossa lei quis excluir esta figura deste domínio, votando-a à irrelevância? Se assim foi, como pode depois permitir atingir-se um resultado semelhante ao da anulação, através de uma desvinculação indemnizatória, nos termos dos arts. 227.º, 562.º e 566.º, n.º 1 (indemnização na forma de restauração natural)? E se defendermos um conceito alargado de dolo, onde caiba também a negligência consciente? Embora já fosse possível anular tais contratos com base no art. 253.º, estaríamos a braços com um concurso: por um lado, seria possível aplicar o regime da cic, por outro, o do dolo, sendo certo, como veremos, que as diferenças entre ambos os regimes não são assim tão pequenas. É deste ponto de partida que começamos. Primeiro há que determinar se a lei quis votar estes casos a uma irrelevância jurídica; se assim não foi, se nos convencermos que a lei não os previu sequer, apesar de formalmente caberem na letra do art. 227.º, podemos ponderar a possibilidade da existência de uma lacuna. E daí, com o auxílio do estudo das soluções encontradas na doutrina e jurisprudência estrangeira, tentar definir o regime jurídico que melhor se lhes adeqúe.

To search the juridical solution for the negligent induction in mistake makes us study the relations between the pre-contractual liability by information and the mistake and fraud as defects of intention. As the name itself reveals these are cases in which there is a mistake, a malformation of intention, caused by another (usually the other party), with negligence. However, if the mistake is simply a mistake about the motives (non relevant, as it does not fit in the terms the law considers relevant) and if the induction in mistake is merely guilty but not intentional, it won‟t be possible to avoid a contract based in the art. 252.º (and 251.º, which sends to art. 247.º) or in art. 253.º (and 254.º). Apparently these cases only seem to fit in art. 227.º, as the party that negligently has induced the other in mistake has made it in the context of negotiations towards the conclusion of a contract with culpa. Nevertheless we must question ourselves on the correctness of this solution. Being a malformation of the intention, shouldn‟t it find its regime in the scope of the defects of intention? Or was it on purpose that our law wanted to exclude this situation from this domain, making it irrelevant? If it is so, how can the law allow a result similar to avoidance, by releasing the party from the contract using arts. 227.º, 562.º and 566.º, n.º 1 (natural restitution)? What if we support a broad concept of fraud where conscious negligence also fits? Although we could now avoid such contracts based on art. 253.º, we would find ourselves facing a contest: on one hand it would be possible to use the regime of cic. On the other hand, we could use the frauds regime. This could be problematic as the differences between both regimes are not so small. This is our starting point. First we must determine if the law wanted to consider these cases irrelevant; if that‟s not the case, if we convince ourselves that the law didn‟t even foreseen them, in spite of formally they fit in art. 227.º, we can ponder the possibility of the existence of a gap. From there, with the help of the study of the solutions found in foreign doctrine and jurisprudence, we will try to define the juridical regime that best suits them.