O RGPD e a sua aplicação transfronteiriça: até onde estão protegidos os nossos dados pessoais?

Abstract

É possível que já tenhamos passado pela experiência de termos tido de ceder os nossos dados pessoais para podermos aceder a um serviço ou a um bem transacionado por um fornecedor de fora da União Europeia (UE). O risco inerente a este tipo de contratação é elevado, uma vez que o RGPD poderá não ser aplicável na situação referida. O objetivo deste texto é analisar a protecção conferida pelo RGPD fora da UE, nomeadamente, à luz do novo Quadro de Privacidade dos Dados UE-EUA, adoptado em 10 de julho de 2023, no que toca às relações privadas.