Do consentimento enquanto condição de licitude para o tratamento de dados pessoais por parte das Administrações Públicas: uma abordagem crítica

Abstract

No presente artigo procurar-se-á efetuar uma apreciação crítica sobre a (sobre)utilização do consentimento, enquanto condição de licitude para o tratamento de dados pessoais, procurando esclarecer que este não só não é o único, como nem sequer é o primeiro meio, ou o meio juridicamente mais adequado, para as entidades administrativas legitimarem a generalidade das atividades de tratamento por si desenvolvidas.