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https://hdl.handle.net/1822/87404
Título: | Introdução [Regionalização e Descentralização em Portugal: Reforma do Estado, Aprofundamento da Democracia e Desenvolvimento] |
Autor(es): | Ribeiro, J. Cadima |
Data: | 2023 |
Editora: | UMinho Editora |
Resumo(s): | [Excerto] O debate da Regionalização do país voltou a emergir nos derradeiros anos. Periodicamente, tem-se retomado a discussão do assunto, se bem que sem consequências de maior. A exceção em matéria de alcance do debate que foi acontecendo foi a realização do referendo de 8 de novembro de 1998, cujo resultado significou a criação de um bloqueio substantivo à institucionalização da instância regional de governo. Isso, embora, conforme o consideram Joaquim Rocha e Andreia Barbosa (Capítulo 2), o regime de referendo constitucionalmente previsto se afigure incongruente por não estar previsto para outras formas de descentralização. Inclusive, “poderá […] ser tido como injustificado, perante o ‘efeito-travão’ que dele decorre apesar dos níveis de abstenção que pode representar” (Rocha e Barbosa, cap. 2, p. 61). [...] |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/87404 |
ISBN: | 978-989-9074-05-7 |
e-ISBN: | 978-989-9074-06-4 |
DOI: | 10.21814/uminho.ed.132.1 |
Versão da editora: | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.132.1 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | NIPE - Livros e Capítulos de Livros UMinho Editora - Capítulos de livros |
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