Securitização, estado de exceção constitucional e direitos fundamentais na crise sanitária da Covid-19 em Portugal

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo apresentar a abordagem da saúde como uma questão de segurança na perspetiva da teoria da securitização, desenvolvida pela Escola de Copenhaga, bem como descrever o estado de exceção deflagrado em Portugal em razão da securitização global da pandemia da Covid-19, com a consequente análise da conformidade constitucional das medidas de suspensão do exercício de direitos fundamentais implementadas pelo estado de emergência constitucional, mediante a pesquisa multidisciplinar de literatura e dos quadros normativo e jurisprudencial português. De acordo com a teoria da securitização, a saúde pode ser securitizada por meio de uma construção social, na qual uma doença é apresentada, através do ato de fala, como uma ameaça existencial. Ao securitizar a saúde, a consequência é a instalação da política de exceção que aparece como a medida única para a sobrevivência. E as medidas de exceção decorrentes provocam a suspensão do exercício de direitos fundamentais. Nesse sentido, argumenta-se que a teoria da securitização está correlacionada à teoria do estado de exceção. A teoria da exceção situa-se entre o direito e política. No Estado de direito democrático é a Constituição que deverá delimitar o estado de exceção, pois este não pode significar a suspensão da ordem jusconstitucional, mas sim a sua defesa. No ordenamento português o estado de exceção encontra guarida no artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa. A pesquisa utilizou o estudo de caso da crise sanitária da Covid-19, para explicar como o processo de securitização da Covid-19 facilitou a instauração (e a ampla aceitação) do estado de exceção constitucional em Portugal, assim como demonstrou todo o processo de exceção deflagrado pela primeira vez na República Portuguesa desde a aprovação de sua Constituição em 1976.

This dissertation aims to present and correlate health management as a security matter from the perspective of the securitization theory, developed by the Copenhagen School, as well as to describe the state of exception triggered in Portugal due to the global securitization of the Covid-19 pandemic, with the consequent analysis of the constitutional compliance of the measures of suspension of the exercise of fundamental rights implemented by the constitutional state of emergency, through multidisciplinary research of literature and the Portuguese normative and jurisprudential frameworks. According to the securitization theory, health can be securitized through a social construction, in which a disease is presented, through the speech act, as an existential threat. By securitizing health, the consequence is the installation of the policy of exception that appears as a sole survival measure. Therefore, such exception measures cause the suspension of the exercise of fundamental rights. In this sense, it is argued that the theory of securitization is correlated with the theory of the state of exception. The theory of exception is situated between Law and Politics. In the democratic rule of law, it is the Constitution that should delimit the state of exception, as this cannot mean the suspension of the constitutional order, but rather its defence. In the portuguese legal system, the state of exception finds shelter in article 19 of the Constitution of the Portuguese Republic. The research used the case study of the Covid-19 health crisis to explain how the Covid-19 securitization process facilitated the establishment (and wide acceptance) of the constitutional state of exception in Portugal, as well as the entire process of exception triggered for the first time in the Portuguese Republic since the approval of its Constitution in 1976.