A insolvência com “carácter restrito”: da (in)constitucionalidade do complemento de sentença à tutela dos créditos laborais

Abstract

Atualmente, vivemos num tempo de recessão, em que muitas famílias e empresas vivem tempos difíceis, por vezes com dificuldades económicas e financeiras inultrapassáveis. Com o deparar constante destas dificuldades, as pessoas singulares e coletivas acabam por recorrer à insolvência, seja para recuperar as capacidades económicas que outrora tiveram, seja para encontrar uma possibilidade de nascer novamente, naquele plano. Assim, e porque o número de insolvências requeridas em Portugal é muito significativo, esta Dissertação surge para analisar criticamente algumas vertentes que esta insolvência pode assumir. Como veremos, a finalidade do Processo de insolvência é a satisfação dos créditos dos credores, seja pela recuperação dos devedores, seja pela liquidação. Contudo, importa saber como fica a posição dos credores, em especial os credores laborais, quando a massa insolvente não é suficiente para garantir o pagamento dos seus créditos. O objetivo principal desta dissertação consiste no estudo e análise critica da insolvência com carácter “restrito”, bem como a sua implicação no confronto com a tutela dos créditos laborais. Por assumirmos que é imprescindível um estudo em que se relaciona o direito da insolvência com o direito do trabalho, esta dissertação analisará os pontos onde se relacionam e efetivamente se colidem. Adiantamos, desde já, algumas questões de inconstitucionalidade e necessidade de reformulação dos normativos legais em que se relacionam estas matérias. Sugerimos algumas alterações, que são propostas ao longo da dissertação.

Currently, we live in a time of recession, in which many families and businesses are experiencing difficult times, sometimes with insurmountable economic and financial difficulties. Faced with constant difficulties, as individuals and collectives they end up resorting to insolvency, either to recover the economic sources they once had, or to find the possibility of being born again, that plan. Thus, and because the number of insolvencies required in Portugal is very significant, this Dissertation appears to critically analyze some aspects that this insolvency can assume. As we shall see, the insolvency process is the satisfaction of creditors' claims, either through the recovery of debtors or through liquidation. However, it is important to know the position of creditors, especially labor creditors, when the insolvent estate is not sufficient to guarantee the payment of their claims. The main objective of this dissertation is the study and critical analysis of insolvency with a “restricted” character, as well as its implication in the confrontation with the tutelage of labor credits. As we assume that a study in which the insolvency law is related to the labor law is essential, this dissertation will analyze the points where they relate and if they collide. We advance, from now on, some issues of unconstitutionality and need to reformulate the legal regulations in which these matters relate. Changes Some changes, which are proposed throughout the dissertation.