Fake news digitais no Brasil – uma análise do Projeto de Lei 2.630/20 sob a ótica de um crime especial de responsabilidade

Abstract

O principal objetivo deste estudo foi analisar, sob a ótica da Informática e do Direito, a proposta apresentada no Projeto de Lei 2.630/20, quanto à necessidade de tipificar Fake News como um crime especial de responsabilidade, bem como analisar as medidas de combate apresentadas. A metodologia aplicada foi uma pesquisa bibliográfica, descritiva e qualitativa, numa análise crítica contemporânea, comparada e documental. A análise compreendeu o período em que o Projeto de Lei 2.630/20 (Lei das Fake News) tramitava na Câmara dos Deputados, desde o recebimento do texto original até a presente data. A realização desse estudo teve origem no fato de que, por estarmos inseridos num mundo onde as informações circulam numa quantidade excessiva, por vezes encontramos dificuldade para processá-las na sua totalidade. Muitas das informações veiculadas nas redes sociais, por não traduzir a realidade dos fatos, acabaram criando um baixo nível de confiabilidade para os usuários. Isso levou os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada, que até então permitiam o livre fluxo de informações, a se preocupar com a perda de credibilidade das suas plataformas. Por esse motivo, começaram a tomar ações visando à coibição de Fake News. A informática foi fundamental para desenvolver e aplicar instrumentos, como algoritmos, inteligência artificial etc, para checar a veracidade dos conteúdos. A análise do PL 2.630/20 mostrou que o seu objeto não se enquadra como crime de responsabilidade, nem como crime especial. Mas apontou a necessidade de o legislador tipificar como crime comum Fake News, quando de forma coletiva afeta a honorabilidade das Instituições. Isto porque suas consequências podem colocar em risco o Estado Democático de Direito. Quanto às medidas de combate a Fake News, o resultado da análise apontou que atendem aos objetivos e princípios definidos no referido Projeto de Lei.

The main objective of this study was to analyze, from the perspective of Information Technology and Law, the proposal presented in Bill 2,630/20, regarding the need to typify Fake News as a special liability crime, as well as analyze the combat measures presented. . The applied methodology was a bibliographical, descriptive and qualitative research, in a contemporary critical analysis, comparative and documentary. The analysis included the period in which the Bill 2630/20 (Law of Fake News) was processed in the Chamber of Deputies, from the receipt of the original text to the present date. This study was carried out due to the fact that, as we are in a world where information circulates in an excessive amount, we sometimes find it difficult to process it in its entirety. Many of the information conveyed on social networks, for not translating the reality of the facts, ended up creating a low level of reliability for users. This has led providers of social networks and private messaging services, which until then allowed the free flow of information, to worry about the loss of credibility of their platforms. For this reason, they began to take actions aimed at curbing Fake News. Information technology was essential to develop and apply instruments, such as algorithms, artificial intelligence, etc., to check the veracity of content. The analysis of PL 2,630/20 showed that its object does not qualify as a crime of responsibility, nor as a special crime. But he pointed out the need for the legislator to typify Fake News as a common crime, when collectively it affects the honorability of the Institutions. This is because its consequences can put the Democratic Rule of Law at risk. As for the measures to combat Fake News, the result of the analysis indicated that they meet the objectives and principles defined in the Bill.