Utilize este identificador para referenciar este registo:
https://hdl.handle.net/1822/84783
Título: | Autonomia e (In)dependência financeira dos municípios |
Autor(es): | Jorge, Susana |
Data: | 2015 |
Editora: | Imprensa de Ciências Sociais |
Resumo(s): | [Excerto] Para o cidadão comum, quando se fala de independência financeira no contexto municipal português, esta é muitas vezes apresentada como sinónimo de autonomia. Na verdade, embora os conceitos estejam associados, são distintos, como a seguir se discute. A autonomia (administrativa e financeira) municipal está estabelecida na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos artigos 238.°, 241.° e 242.°, referindo-se ao facto de os municípios terem património, orçamento e regime financeiro próprios, receitas próprias, poderem dispor de poderes tributários, poderes regulamentares próprios, estando apenas sob uma tutela administrativa, exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei, que os sujeita à verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos. O princípio da autonomia financeira municipal está explícito no artigo 6.° do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.° 73/2013, de 3 de setembro), que adicionalmente refere a possibilidade de os municípios acederem ao crédito, dentro dos limites da lei. [...] |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/84783 |
ISBN: | 978-972-671-360-9 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | CICP - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
2.1.3.2_capLivro 12_Reforma do poder local_autonomia_2015.pdf | 1,94 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Este trabalho está licenciado sob uma Licença Creative Commons