The multilevel regulation of wine production: prospects for the sector in a Green Europe

Abstract

The objective of this work is to understand the wine activity in Portugal before and after the accession to the EEC and the European Union and how the community regulations affected and will affect the Portuguese producers. European integration, when creating an internal and unified market, brought to evidence new concerns at the supra-state level, specifically concerning the fulfillment of the Community Agricultural Policy rules interfering in the limits of the traditional State-based legal systems. The creation of the World Trade Organization and its regulations as a sub-system, also lead to the necessity to conform European Regulations, International Treaties and national laws. This interaction sometimes can cause regime- collisions and the necessity to an inter-systems relation. That happens as a consequence of an International Subsystem fragmentation. Taking that into account, this research analyzes the CAP 2023-2027 programs and objectives and its relations with the "Green Deal", the European program designed to achieve a 0 emission continent by 2050, conforming to the Paris Agreement on Climate Change. The program has a definite influence in the wine sector, since agriculture can be an intensive polluter. This work focus on specific proposals for the implementation of the new CAP to the wine sector, the consequences of program changes and the possible inter-system collisions due to future trade relations. It also intends to present a perception of the Portuguese wine sector concerning this scenario.

O objetivo deste trabalho é compreender a atividade vitivinícola em Portugal antes e depois da adesão à CEE e à União Europeia e como os regulamentos comunitários afetaram e irão afetar os produtores portugueses. A integração Europeia, ao criar um mercado interno e unificado, trouxe à tona novas preocupações a nível supra estatal, nomeadamente no que diz respeito ao cumprimento das regras da Política Agrícola Comunitária que interferem nos limites dos ordenamentos jurídicos tradicionais de base Estatal. A criação da Organização Mundial do Comércio e seus regulamentos como um subsistema, também levou à necessidade de adequar os Regulamentos Europeus, Tratados Internacionais e leis nacionais. Essa interação às vezes pode causar colisões de regimes e a necessidade de uma relação entre sistemas. Isso acontece como consequência de uma fragmentação do Subsistema Internacional. Tendo isso em conta, esta pesquisa analisa os programas e objetivos do CAP 2023-2027 e a sua relação com o “Green Deal", o programa Europeu que visa atingir um continente de 0 emissões até 2050, em conformidade com o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas. O programa tem uma influência definitiva no setor vitivinícola, já que a agricultura pode ser um intensivo poluidor. Este trabalho centra-se em propostas específicas para a implementação da nova PAC para o setor vitivinícola, as consequências das alterações propostas e os possíveis choques inter-sistemas devido às relações comerciais futuras. Pretende também apresentar uma perceção do sector vitivinícola português sobre este cenário.