A responsabilidade civil do produtor em caso de desconformidade dos bens de consumo: comparação entre os sistemas jurídicos luso-brasileiro

Abstract

O objeto da presente dissertação é apontar as diferenças de responsabilidade civil do produtor, perante a desconformidade dos bens de consumo, nos ordenamentos jurídicos português e brasileiro. Apresentaremos os princípios de defesa do consumidor; estudaremos as peculiaridades da desconformidade do bem de consumo e os direitos que lhes são decorrentes; conceituaremos os tipos de fornecedores; explicaremos todas as modalidades e pressupostos da responsabilidade civil; aprofundaremos o tema quanto à responsabilidade direta do produtor e encerraremos o trabalho com o estudo das causas de exclusão da responsabilidade. Além da exposição do direito comparado, apresentaremos as divergências doutrinárias e a jurisprudência sobre os pontos mais contraditórios. Culminaremos por apresentar nosso ponto de vista acerca da legislação portuguesa, apontando reverenciosas críticas e sugerindo uma alteração legislativa que beneficie ainda mais o consumidor.

The object of this thesis is to point out the differences between the Portuguese and Brazilian legal systems about the manufacturer's civil responsibility caused by the non-conformity of consumer products. We are going to present the consumer protection principles; the peculiarities about the non conformity of consumer products and the rights that follow from them. We are also going to conceptualize the types of suppliers, the modalities and assumptions of civil responsibility; the direct responsibility of the manufacturer and, finally, we are going to explain about some causes that exclude the responsibility. In addition, we are going to present some doctrinal differences and the jurisprudence on the most contradictory points. Lastly, we are going to show our point of view on Portuguese legislation, pointing out reverential criticisms and suggesting a legal change that can promote even more benefits for consumers.