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https://hdl.handle.net/1822/83968| Título: | A prorrogação do prazo e a alteração do objeto da inspeção tributária – (re)interpretação de tais faculdades à luz do princípio de Estado de Direito |
| Autor(es): | Silva, Hugo Flores da |
| Palavras-chave: | Inspeção tributária Prorrogação Ampliação Estado de Direito Alteração dos fins, âmbito e extensão |
| Data: | 2023 |
| Editora: | Universidade do Minho. Centro de Estudo Jurídicos do Minho (CEJUR) |
| Revista: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Citação: | SILVA, Hugo Flores da, A prorrogação do prazo e a alteração do objeto da inspeção tributária – (re)interpretação de tais faculdades à luz do princípio de Estado de Direito, Cadernos de Justiça Tributária, n.º 37, Julho/Setembro 2022 |
| Resumo(s): | [Excerto] O procedimento de inspeção tributária – cuja disciplina jurídica essencial consta do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), aprovado pelo DL n.º 413/98, de 31/12, e ao qual subsidiariamente se aplica o disposto na Lei Geral Tributária (LGT), no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), nos demais códigos e leis tributárias, na lei orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira e respetivos diplomas regulamentares e no Código do Procedimento Administrativo (CPA) (1 ) – é um procedimento informativo que tem como objetivos (i) a observação das realidades tributárias, (ii) a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e (iii) a prevenção das infrações tributárias |
| Tipo: | Artigo |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/83968 |
| ISSN: | 2182-9780 |
| Arbitragem científica: | yes |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Artigos |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2-cjt 37_Hugo Flores da Silva.pdf | 201,92 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
