Principles of the administrative procedure code and their contributions to accountability: the Portuguese case

Abstract

Objective: The objective of this study is to analyse the contributions that the general principles established in the Portuguese Code of Administrative Procedure (Decree-Law no. 4/2015, January 7) have made to the exercise of accountability. Method: Research was conducted using the qualitative method through bibliographic and documental research. Originality/Relevance: Approval of the current Code of Administrative Procedure (Decree-Law no. 4/2015, January 7) brought important innovations in relation to the previous text, especially in its general principles of administrative activity. Among the changes, there is particular mention of the need for efficiency in Public Administration, its commitment to the accountability of its actions and ensuring popular participation. The study analyzed whether the inclusion of these principles strengthens pursuance of the Democratic State of Law, providing a favorable environment for the demands of accountability, as intended by the diploma. Results: The analysis carried out shows that the current Code of Administrative Procedure acts in close proximity to constitutional values and the dimensions involving the concept of accountability, being in thesis an instrument to guarantee democratic legitimation. Theoretical/Methodological contributions: The research contributes to discussion of the theme in Public Administration and to broadening the discussion in the literature, and particularly in the Portuguese legal system, whether the principles of the CAP contribute to accountability in public entities, given the new challenges presented by the growing complexity of modern societies and new visions of Public Administration.

Objetivo: O objetivo deste estudo é analisar os contributos que os princípios gerais estabelecidos no Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro) português trouxeram para o exercício da accountability. Método: Foi realizada uma pesquisa com recurso ao método qualitativo através de pesquisa bibliográfica e documental. Originalidade/Relevância: A aprovação do atual Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro) trouxe importantes inovações em relação ao texto anterior, especialmente em seus princípios gerais da atividade administrativa. Dentre as mudanças, há menção expressa à necessidade de eficiência da Administração Pública, o compromisso desta diante à responsabilização de seus atos e à garantia da participação popular. Com efeito, o estudo analisou se a inclusão de tais princípios fortalece a concretização do Estado Democrático de Direito, propiciando um ambiente favorável as demandas de accountability, conforme é a intenção do diploma. Resultados: A análise efetuada mostra que o atual Código de Procedimento Administrativo atua em estreita proximidade aos valores constitucionais e as dimensões que envolvem o conceito de accountability, sendo em tese um instrumento de garantia da legitimação democrática. Contribuições teóricas/metodológicas: A pesquisa contribui para a discussão do tema na Administração Pública e para alargar a discussão na literatura, e nomeadamente no ordenamento jurídico português, se os princípios do CPA contribuem para o exercício da accountability, das entidades públicas, face aos novos desafios propostos pela crescente complexidade das sociedades modernas e às novas visões da Administração Pública.