A legalidade na concessão dos terrenos urbanos e as garantias dos particulares à luz do ordenamento jurídico angolano

Abstract

O presente trabalho que intitulamos A legalidade na concessão dos terrenos urbanos e as garantias dos particulares à luz do ordenamento jurídico angolano, constitui uma análise do processo concessionário em Angola, sobretudo no que tange aos terrenos urbanos. É uma reflexão baseada na legislação fundiária e urbanística vigente em Angola, com o intuito de trazer à tona os passos ou procedimentos necessários para se adquirir uma porção de terra na zona urbana. Fizemos uma abordagem das fases e dos elementos que intervêm no processo concessionário, dos limites a conceder, dos direitos e deveres do concessionário antes e depois da concessão. Traz à ribalta a questão das ocupações informais e não autorizadas em Angola, mostrando como tais figuras foram marginalizadas pela lei vigente. Nesta sequência fomos perentórios em sugerir um quadro legal que possa ser inclusivo, tendo em consideração a realidade política, económica e social que o país viveu e ainda vive. Da análise legal, propôs –se o reconhecimento das ocupações de boa fé e a adoção de critérios legais acessíveis que possibilitam a regularização das mesmas, de modo a que todos os que tenham a posse efetiva, continuada e de boa fé possam adquirir os plenos direitos de propriedade. A aplicação rigorosa dos termos previstos no nº 3 do art 84º da LT, combinado com o nº 4 do art. 215º do RGCT não nos parece a solução viável no atual contexto angolano, pois, criaria revoltas e tumultos sociais. Outrossim, o presente trabalho analisa igualmente as diferentes formas de se dirimir os conflitos fundiários, assim como os órgãos legalmente instituídos para o recurso em casos de violação de direitos dos particulares no processo concessionário. Em suma, esta reflexão constitui uma modesta contribuição à disposição de toda sociedade angolana, isto é, para a Administração Pública e para os particulares no sentido de nele poderem ver todos os passos possíveis para a aquisição de um terreno urbano, assim como os direitos que legalmente lhes são assistidos. É um manancial de consulta a todos aqueles que pretendem adquirir um direito fundiário urbano, assim como para aqueles que têm o dever legal de o conceder, evitando assim atropelos à lei, conflitos de competências e outros tipos de conflitos sociais que podem ser evitados, sobretudo no âmbito fundiário.

The present work, entitled The legality in the concession of urban land and the guarantees of private individuals in the light of the Angolan legal system, constitutes an analysis of the concessionary process in Angola, above all with regard to urban land. It is a reflection based on the land and urban legislation in force in Angola, in order to bring up the steps or procedures necessary to acquire a piece of land in the urban area. We approached the phases and elements that intervene in the concessionaire process, the limits to be granted, the rights and duties of the concessionaire before and after the concession. It brings to the fore the issue of informal and unauthorized occupations in Angola, showing how such figures have been marginalized by current law. In this sequence, we were able to suggest a legal framework that can be inclusive, taking into account the political, economic and social reality that the country has lived and still lives. From the legal analysis, it was proposed to recognize occupations in good faith and to adopt accessible legal criteria that make it possible to regularize them, so that everyone who has effective, continued and good faith possession can acquire full rights of property. Strict application of the terms provided for in paragraph 3 of article 84 of the LT, combined with paragraph 4 of article 215 of the RGCT does not seem to be the viable solution in the current Angolan context, as it would create social upheaval and turmoil. Furthermore, the present work also analyzes the different ways of settling land conflicts, as well as the legally instituted bodies for the appeal in cases of violation of the rights of individuals in the concessionary process. In short, this reflection constitutes a modest contribution at the disposal of all Angolan society, that is, for the Public Administration and for individuals in the sense of being able to see in it all possible steps for the acquisition of an urban land, as well as the rights that they are legally assisted. It is a source of consultation for all those who intend to acquire an urban land right, as well as for those who have a legal duty to grant it, thus avoiding violations of the law, conflicts of competences and other types of social conflicts that can be avoided, especially in the land area.