O transvase da investigação financeira e patrimonial: a (in)constitucionalidade da perda alarga

Abstract

Com a presente dissertação, pretendemos desencadear uma análise cuidada e aprofundada dos problemas e debilidades que a investigação financeira e patrimonial apresenta, com especial enfoque no instituto da perda alargada. Neste sentido, discutimos os pontos sensíveis que tal investigação comporta, designadamente os conflitos constitucionais que surgem nos moldes com que esta vertente investigatória é realizada. Assim, começamos por localizar a questão definindo o que é o crime económico, quando surgiu e quais as suas componentes lucrativas. Nesse conspecto, surge no pensamento do legislador, quer internacional, quer europeu, a vontade de incutir no universo jurídico o aforismo de que: o «crime não compensa». Destarte, dedicamos uma parte desta reflexão de ideias à análise de diplomas internacionais e europeus que impulsionaram a criação de mecanismos de combate à criminalidade económica; e que, de certa forma, motivaram o nosso ordenamento jurídico a criar um Gabinete de Recuperação de Activos, porquanto não importará ao criminoso cumprir uma pena de prisão efectiva, se poderá conservar todos os lucros gerados através da prática de actividade ilícita. Acontece que, para colher estes resultados tão almejados, o nosso legislador criou com a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, a medida sancionatória da perda alargada, todavia, tal criação olvidou alguns princípios penais com base constitucional. E como bem sabemos, a verdade material deve ser descoberta, mas não a todo custo. Apresentaremos a posição do Tribunal Constitucional, e ainda, as principais vozes doutrinais que com muito rigor discutem estas questões que nos inquietam bastante. Terminaremos este debate de ideias com uma solução apresentada por nós em prol do respeito pelos princípios constitucionais, dado que não é por acaso que estão consignados num diploma, ao qual intitulamos como a Lei Fundamental do nosso ordenamento jurídico.

With this dissertation, we intend to trigger a careful and in-depth analysis of the challenges and weaknesses that financial and patrimonial research present, with a special focus on the institute of extended loss. Subsequently, we start by discussing the specific points that this research entails, such as the constitutional conflicts that arise along the lines with which this investigative slope is carried out. Therefore, we begin to locate the issue by defining what the economic crime is, when it arose and what its profitable components are; in this regard, the will to the legal universe, the aphorism through which «crime doesn't pay off». Thus, we dedicate a part of this reflection to the analysis of International and European diplomas that impelled the creation of mechanisms to fight economic crime which, in a way, motivated our legal system to create an Assets Recovery Office. Inasmuch as, it will not matter to the criminal if he/she serves an effective prison sentence, if all the gains generated by the practice of illegal activity can be preserved. It so happens that, in order to reap these longed-for results, our legislator created, with Law no. 5/2002, January, the sanctioning measure of the extended loss; however, such creation neglected some constitutionally based penal principles. And as we well know, material truth must be discovered, but not at all costs. We will present the position of the Constitutional Court, and also, the main doctrinal voices that very rigorously discuss these issues of vital importance to us. We will end this debate of ideas with a solution presented by us in favor of respect for constitutional principles, given that it is not idly that they are enshrined in a diploma that we call the Fundamental Law of our Legal System.