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https://hdl.handle.net/1822/82518
Título: | A autonomia da vontade no âmbito das responsabilidades parentais no regulamento Bruxelas II TER |
Autor(es): | Gonçalves, Anabela Susana Sousa |
Data: | 2022 |
Editora: | UMinho Editora |
Citação: | Gonçalves, A. S. de S. (2022). A autonomia da vontade no âmbito das responsabilidades parentais no regulamento Bruxelas II TER. In A. S. P. Oliveira & P. Jerónimo (Eds.), Liber Amicorum Benedita Mac Crorie volume II (pp. 645–659). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.105.31 |
Resumo(s): | [Excerto] No Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Bruxelas II bis) encontramos o regime jurídico relativo à competência internacional e ao reconhecimento de sentenças e atos públicos estrangeiros em matérias matrimoniais e de responsabilidade parental. Este instrumento jurídico foi reformulado recentemente pelo Regulamento (UE) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II ter). Esta nova versão revoga o Regulamento Bruxelas II bis com efeitos a partir de 1 de agosto de 2022 (artigo 104º, nº 1, e artigo 105º, nº 2, do Regulamento Bruxelas II ter). |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/82518 |
ISBN: | 978-989-8974-88-4 |
e-ISBN: | 978-989-8974-87-7 |
DOI: | 10.21814/uminho.ed.105.31 |
Versão da editora: | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.105.31 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Livros e Capítulos de Livros UMinho Editora - Capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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