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https://hdl.handle.net/1822/82178
Título: | A inconstitucionalidade da “lei dos metadados” e o recurso extraordinário de revisão. Uma caixa de pandora? |
Autor(es): | Carneiro, Ana Teresa |
Data: | 2022 |
Editora: | UMinho Editora |
Citação: | Carneiro, A. T. (2022). A inconstitucionalidade da “lei dos metadados” e o recurso extraordinário de revisão. Uma caixa de pandora? In A. S. P. Oliveira & P. Jerónimo (Eds.), Liber Amicorum Benedita Mac Crorie volume I (pp. 105–120). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.97.4 |
Resumo(s): | [Excerto] Pelo acórdão nº 268/2022, de 19 de abril de 20221, declarou o Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade da Lei nº 32/2008, de 17 de julho (de ora em diante designada “Lei dos Metadados”), mais especificamente da conjugação dos respetivos artigos 4º e 6º e, ainda, do artigo 9º, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade na restrição da reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva. |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/82178 |
ISBN: | 978-989-8974-86-0 |
e-ISBN: | 978-989-8974-85-3 |
DOI: | 10.21814/uminho.ed.97.4 |
Versão da editora: | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.97.4 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | JusGOV - Livros e capítulos de livros UMinho Editora - Capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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