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https://hdl.handle.net/1822/76472
Título: | A efetividade da recuperação financeira dos entes públicos nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português |
Outro(s) título(s): | The effectiveness of the financial recovery of public entities in the Brazilian and Portuguese systems |
Autor(es): | Motta, Carolina Ghiorzi Ribeiro da |
Orientador(es): | Rocha, Joaquim Freitas |
Palavras-chave: | Efetividade Finanças públicas Recuperação financeira Effectiveness Financial recovery Public finances |
Data: | 2020 |
Resumo(s): | O presente trabalho tem como objeto de estudo a efetividade da recuperação financeira dos
entes públicos nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português.
Com o crescente número de Estados, Municípios e Autarquias Locais em situação de
desequilíbrio financeiro, faz-se necessária a seguinte ponderação: o atual instrumento de recuperação
financeira é eficaz?
Na busca para encontrar a resposta, é imprescindível perceber a estrutura político-administrativa
dos ordenamentos jurídicos em questão, os planos de recuperação vigentes e como os entes públicos
reagem após aderir ao plano. Como também, não pode ser excluído o estudo de determinados temas
centrais em matéria financeira, em especial: a atividade financeira, os princípios, o orçamento e os
tipos de controle existentes.
Desse modo, será realizado ao longo de todo o trabalho, método comparativo entre Brasil e
Portugal, sendo feita análise crítica da doutrina, jurisprudência e legislação financeira vigente com a
atual realidade vivenciada pelos entes públicos.
Pretendemos propiciar singelo contributo sobre a efetividade da recuperação financeira dos
entes públicos, a tentativa por encontrar o ponto de intercessão entre os dois ordenamentos jurídicos.
Explorar as falhas e acertos deste instrumento, com intuito de avançarmos para um melhor
aprendizado e funcionamento das finanças públicas. The present work has as object of study the effectiveness of the financial recovery of the public entities in the Brazilian and Portuguese legal systems. With the growing number of States, Municipalities and Local Authorities in a situation of financial imbalance, the following consideration is needed: is the current financial recovery instrument effective? It is essential to understand the political-administrative structure of the legal systems, the current recovery plans and how public entities react after adhering to the plan. Likewise, the study of certain central themes in financial matters cannot be excluded, in particular: financial activity, principles, the budget and the types of control that exist. Therefore, it will be carried out throughout the work, comparative method between Brazil and Portugal, being made critical analysis of the doctrine, jurisprudence, and financial legislation in force with the current reality experienced by public entities. We intend to provide a simple contribution on the effectiveness of the financial recovery of public entities, the attempt to find the point of intersection between the two legal systems. Explore the shortcomings and successes of this instrument in order to move towards a better learning and functioning of public finances. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito Tributário |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/76472 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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