O regime jusfundamental da proteção de dados pessoais no Brasil

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo afirmar a dimensão jusfundamental do direito à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, perspectivando-o como o direito fundamental que efetivamente é. Apesar da ausência de consagração expressa neste sentido – algo que será brevemente ultrapassado por força de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional (PEC n.º 17/2019) – o direito à proteção de dados pessoais possui inegável dimensão jusfundamental, sob pena da sua fragilização no confronto com outros direitos fundamentais. Nesta medida, analisaremos todo o percurso do direito à proteção de dados pessoais no ordenamento brasileiro, desde as primeiras formulações associadas à proteção da vida privada, até a atual iminência de reconhecimento formal pelo constituinte, procurando identificar o que distingue o direito à proteção de dados pessoais do direito à proteção da privacidade – ou seja, qual o seu âmbito de aplicação, o que protege, o que proíbe. Para tanto, foi adotada a metodologia indutiva, com base no estudo de fontes primárias (instrumentos normativos de âmbito internacional – tratados internacionais de proteção aos direitos humanos –, normas constitucionais, leis infraconstitucionais, jurisprudências) e fontes secundárias (doutrinas, artigos e trabalhos acadêmicos de autores brasileiros e estrangeiros). A dissertação está dividida em três capítulos. No primeiro capítulo será abordada a recepção dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro desde o direito à vida privada até o direito à proteção de dados pessoais. No segundo capítulo será apresentado o conceito de dados pessoais – inclusivamente no que tange aos dados de caráter sensível e aos dados anônimos –, bem como a relevância dos mesmos para o mercado digital, salientando ainda a importância da regulamentação do direito à proteção de dados pessoais em decorrência da sua dimensão jusfundamental. No terceiro capítulo será demonstrado como encontra-se disposto o direito à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, desde a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 até a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por fim, no capitulo final, será apresentado os impactos do COVID-19 sobre a LGPD, com ênfase final na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 17/2019 e a decisão inédita do STF em discussão do Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais.

This dissertation aims to affirm the fundamental dimension of the right to protection of personal data in the Brazilian legal system, viewing it as the fundamental right that it effectively is. Despite the absence of express consecration in this sense – something that will soon be overcome due to a constitutional amendment pending in the National Congress (PEC n.º 17/2019) – the right to the protection of personal data has an undeniable jusfundamental dimension, under penalty of its fragility in the confrontation with other fundamental rights. To this extent, we will analyze the entire path of the right to protection of personal data in the Brazilian system, from the first formulations associated with the protection of private life, to the current imminence of formal recognition by the constituent, seeking to identify what distinguishes the right to data protection. personal rights to the protection of privacy – that is, what is its scope, what protects, what it prohibits. For that, the inductive methodology was adopted, based on the study of primary sources (normative instruments of international scope – international treaties for the protection of human rights –, constitutional norms, infraconstitutional laws, jurisprudence) and secondary sources (doctrines, articles and academic works Brazilian and foreign authors). The dissertation is divided into three chapters. The first chapter will address the reception of human rights in the Brazilian legal system, from the right to private life to the right to the protection of personal data. In the second chapter, the concept of personal data will be presented – including with regard to sensitive data and anonymous data -, as well as their relevance to the digital market, also emphasizing the importance of regulating the right to protection of personal data. due to its fundamental dimension. In the third chapter, it will be demonstrated how the right to protection of personal data is provided for in the Brazilian legal system, from the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB) of 1988 to the General Law of Protection of Personal Data (LGPD). Finally, in the final chapter, the impacts of COVID-19 on the LGPD will be presented, with final emphasis on the Proposed Amendment to the Constitution (PEC) n.º 17/2019 and the unprecedented decision of the STF in discussion of the Fundamental Right to Protection Personal Data.