A problemática da regulação dos crimes informáticos no Anteprojeto de Código Penal angolano e a sua conformidade com a Convenção de Budapeste sobre o cibercrime

Abstract

A informática é o ramo da tecnologia que se ocupa do estudo do tratamento automático da informação. Desenvolveu-se rapidamente a partir da segunda metade do século XX com o surgimento da Internet. O uso das tecnologias de informação e comunicação produziram mudanças no modo de vida de todas as sociedades, criando uma dependência de tal envergadura que tornou as pessoas praticamente incapacitadas de viver sem elas. De forma dupla, este avanço da tecnologia informática teve um forte impacto no Direito Penal. Por um lado, veio facilitar o cometimento de certos crimes tradicionais. Por outro lado, os ataques cibernéticos e as técnicas de engenharia social possibilitaram o surgimento de diversas novas atividades que devem ser consideradas ilícitas por atentarem contra bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. Em Angola, até ao ano de 2018, os crimes informáticos ainda não se encontravam legalmente previstos, o que de certa forma embaraçava o poder punitivo do Estado. Porém, no dia 23 de Janeiro de 2019 foi aprovado o Anteprojeto de Lei do Código Penal que prevê pela primeira vez o tratamento da criminalidade informática e o faz mediante a introdução de novos tipos criminais. Dentre os crimes informáticos previstos neste anteprojeto temos os cometidos contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de dados e sistemas informáticos (devassa por meio de informática, violação de telecomunicações e dano informático), os que atentam contra os computadores (falsidade informática e burla informática e nas telecomunicações) e os relacionados com os conteúdos (pornografia infantil). A Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime de 23 de Novembro de 2001 é o mais revelante tratado internacional sobre esta temática, por isso a generalidade das legislações têm acompanhado o seu espírito e sentido. A nível da União Africana existe uma convenção que aborda a cibersegurança e, pela pertinência da matéria que acolhe, no dia 3 de Março de 2020 Angola a aprovou para ratificação. Neste trabalho pretendemos analisar como é que o anteprojeto angolano trata os crimes informáticos, examinar se este tratamento está ou não em consonância com a Convenção de Budapeste, estudar os aspetos relevantes da convenção da união africana sobre a cibersegurança e proteção de dados pessoais e, por fim, investigar a implementação das TICs e a verificação de ataques cibernéticos no contexto angolano.

Computer science is the branch of technology that deals with the study of automatic processing of information. It developed rapidly from the second half of the twentieth century with the emergence of the Internet. The use of information and communication technologies produces changes in the lifestyle of all societies, creating a dependency on such a scale that they have become almost incapable of living without them. Doubly, this advancement of computer technology has had a strong impact on criminal law. On the one hand, it facilitated the commission of certain traditional crimes. On the other hand, cyberattacks and social engineering techniques made possible the emergence of several new activities that should be considered illicit because they undermine legal assets indispensable to the very conservation and progress of society. In Angola, until 2018, cybercrimes were not yet legally foreseen, which somewhat embarrassed the punitive power of the state. However, on January 23, 2019, the Penal Code Bill was approved, providing for the first time the treatment of cybercrime and doing so by introducing new criminal types. Among the cyber offences contained in this bill we have those against the confidentiality, integrity and availability of computer data and systems (intrusion through information system, breach of telecommunications and computer damage), computer-related offences (computer-related forgery and computer and telecommunications fraud) and content-related offences (child pornography). The Budapest Convention on Cybercrime of 23 November 2001 is the most revealing international treaty on cybercrime, so the majority of laws have followed its mood and feeling. In African Union there is a convention that deals with cybersecurity, due to the pertinence of the matter, on March 3, 2020 Angola approved it for ratification. So, in this dissertation we intend to analyze how the Angolan Penal Code Bill deals with cybercrime, to examine whether or not this bill is in accordance with the Budapest Convention, to study the relevant aspects of the African Union Convention on cybersecurity and personal data protection and, finally, to investigate the implementation of ICTs and the verification of cybercriminal attacks in the Angolan's reality.