A normação aduaneira principiologicamente enformada e de construção multinível: entre a fragmentação "pós-moderna", a tecnicidade, a soft law e os vacilantes avanços no sentido da coerência normativa

Abstract

A normação aduaneira é multinível e principiologicamente orientável. O nível global, o nível regional e o nível local: eis as três dimensões que compõem o cosmos jurídico-aduaneiro, e que conhecem esferas materiais e institucionais distintas e autonomizáveis mas, ainda assim, necessariamente conectáveis. A conexão entre níveis é essencialmente aconselhada e potenciada por uma base principiológica que cremos ser comum: a tributação aduaneira pende para a concretização do desenvolvimento sustentável, em ultrapassagem de considerações centradas na neutralidade, numa mudança de paradigma. A identificação deste centro gravitacional da tributação aduaneira parte do reconhecimento de uma axiologia que lhe está inerente e da própria normação que, nos seus vários níveis, o acolhe. Não obstante, a normação aduaneira conhece fragilidades que afetam a sua própria génese e que colocam em crise os termos de consagração, desenvolvimento e aplicação da disciplina aduaneira do comércio internacional de mercadorias e, consequentemente, de concretização da base principiológica. A articulação multinível lida com a fragmentação pós-moderna, com normas técnicas, com a emergência significativa da soft law, com perdas de poder e com défice democrático, em prejuízo de um adequado nível de coerência, que se pressupõe como necessário num contexto de convergência, de aproximação de realidades e de necessidades à escala global. A conceção da disciplina jurídica aduaneira nos termos que se apresentam – numa dimensão multinível e principiologicamente enformada – deverá contribuir para afastar a aridez teorética que tem vindo a acompanhar a matéria aduaneira.

Customs discipline should be seen as being able to be guided by own principles and as being a multilevel construction. The global level, the regional level and the local level: these are the three dimensions that make up the legal-customs cosmos, and which know different and autonomous material and institutional spheres, but still necessarily connectable. The connection between levels is essentially advised and enhanced by a principled basis that we believe to be common: customs taxation leans towards achieving sustainable development, overcoming considerations centered on neutrality, in a paradigm shift. The identification of this gravitational center of customs taxation starts from the recognition of an axiology that is inherent to it and of the legal norms that, at its various levels, welcome it. Notwithstanding, the customs legislation is aware of weaknesses that affect its own genesis and that put in crisis the terms of creation, development and application of the customs discipline of the international trade of goods and, consequently, of a principle-oriented approach. Multilevel articulation deals with postmodern fragmentation, with technical norms, with the significant emergence of soft law, with loss of power and with democratic deficit, to the detriment of an adequate level of coherence, which is assumed as necessary in a context of convergence, bringing together realities and needs on a global scale. The conception of customs legal discipline in the presented terms – in a multilevel and guided by principles – should help to remove the theoretical dryness that has been accompanying customs matters.