A dominialidade pública dos cemitérios das autarquias locais e a sua utilização privativa: revisitando algumas questões eternas, mas sem descanso

Abstract

O presente texto pretende revisitar o tema da dominialidade pública autárquica, problematizando, a partir do exemplo clássico dos cemitérios, algumas questões centrais, como sejam os critérios da dominialidade e a coexistência com os direitos dos particulares. Pretende-se, no fundo, partilhar algumas inquietações e procurar alertar para a necessidade de uma reforma do regime jurídico dos bens públicos, a incluir naturalmente os bens das autarquias locais.