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https://hdl.handle.net/1822/75294
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Dias, Cristina | por |
dc.date.accessioned | 2022-01-07T11:01:02Z | - |
dc.date.available | 2022-01-07T11:01:02Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-21 | - |
dc.identifier.citation | Dias, C. (2021). Responsabilidade civil entre os cônjuges – o afastamento da fragilidade da garantia e o papel dos Tribunais. In M. C. Calheiros, M. J. F. Monte, A. S. S. Gonçalves, & M. A. V. Pereira, Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: Atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia” (pp. 67-74). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.8 | por |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/75294 | - |
dc.description.abstract | [Excerto] 1. Introdução A previsão de uma obrigação de indemnizar assente nos princípios gerais da responsabilidade civil por violação dos deveres conjugais era tradicionalmente afastada no nosso ordenamento jurídico, prevalecendo a teoria da fragilidade da garantia. Paralelamente, entendia -se que a violação dos deveres conjugais tinha sanções específicas dentro do Direito da Família que afastavam a obrigação de indemnizar resultantes das regras gerais da responsabilidade civil. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | UMinho Editora | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | por |
dc.title | Responsabilidade civil entre os cônjuges – o afastamento da fragilidade da garantia e o papel dos tribunais | por |
dc.type | conferencePaper | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.relation.publisherversion | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.8 | por |
oaire.citationStartPage | 67 | por |
oaire.citationEndPage | 74 | por |
oaire.citationConferencePlace | Braga, Portugal | por |
dc.identifier.doi | 10.21814/uminho.ed.30.8 | por |
dc.identifier.eisbn | 978-989-8974-38-9 | - |
sdum.conferencePublication | Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia” | por |
oaire.version | VoR | por |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Comunicações e conferências UMinho Editora - Artigos em atas de congressos |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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9. Responsabilidade civil entre os cônjuges.pdf | 251,32 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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