A blockchain à luz da proteção de dados na promoção de transparência contra a corrupção na Administração Pública

Abstract

No contexto da sociedade da informação, cresce nos últimos anos a adoção das mais variadas soluções baseadas na tecnologia blockchain. Por ser uma tecnologia que promove registro e tratamento de dados de maneira descentralizada e distribuída, a presente dissertação averigua até que ponto a blockchain é juridicamente compatível com o arcabouço legislativo da proteção de dados – em especial, o Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. A partir das conclusões de quais modelos de blockchain apresentam características mais promissoras para uma eventual conformidade em relação ao direito fundamental à Proteção de dados, incluindo os princípios e diretos previstos no Regulamento (UE) 2016/679 que os usos desta tecnologia devem respeitar. A preocupação com atender as previsões normativas é enaltecida no contexto de oferecimento de soluções para a Administração Pública que deve obedecer ao princípio da legalidade. No contexto administrativo, são buscadas implementações práticas da blockchain sob o desígnio específico de utilizar esta tecnologia de registro para gerar mais transparência na Administração Pública, especialmente nas circunstâncias de combate à corrupção.

In the context of the information society, the adoption of the most varied solutions based on the blockchain technology has grown in recent years. As a technology that promotes the registration and processing of data in a decentralised and distributed manner, this thesis examines the extent to which blockchain is legally compatible with the legislative framework on data protection - in particular Regulation (EU) 2016/679 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data. From the findings of which blockchain models present the most promising features for possible compliance with the fundamental right of data protection, including which principles and data subject rights of such Regulation (EU) 2016/679 the uses of this technology must respect. The concern with meeting the regulatory requirements is foreseen by the specific context of providing solutions for Public Administration (which must comply with the principle of legality). In the administrative context, practical implementations of the blockchain are sought under the specific design of using this registration technology to generate more transparency in the Public Administration, especially in the circumstances of combating corruption.