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https://hdl.handle.net/1822/74283
Título: | A obrigação de alimentos: medida, cálculo e incumprimento |
Outro(s) título(s): | The alimony payments: calculation, measurement and non-compliance |
Autor(es): | Fernandes, Maria João da Cruz |
Orientador(es): | Silva, Eva Sónia Moreira da |
Palavras-chave: | Fórmulas Incumprimento Necessidades Pensão de alimentos Responsabilidades parentais Alimony Needs Non-compliance Parental responsibilities |
Data: | 2019 |
Resumo(s): | A elaboração da presente dissertação resulta de um projeto pessoal e profissional, motivado pelo
contacto quotidiano com casos de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais,
especialmente na sua vertente alimentícia.
Amiúde assistimos a casos de dissolução conjugal dos quais, havendo menores, decorre a exigência
de regulação das responsabilidades parentais. Num tema que tem tanto de atual como de conturbado,
encontrando-se em constante discussão doutrinal e jurisprudencial, e onde o discernimento dos
progenitores é toldado pelas emoções, procuramos descortinar e perscrutar os mais variados contornos
e caraterísticas assumidos pela regulação das responsabilidades parentais, questionando as decisões
atuais e expondo resoluções distintas atinentes à obrigação de alimentos. Resultando a medida dos
alimentos devidos a menores, tal como previso no artigo 2004.º do Código Civil, do binómio necessidades
do credor, possibilidades do devedor, reiteradamente observamos decisões judiciais que têm tanto de
diversas como questionáveis, multiplicando não só as ocorrências de incumprimento, por
improbabilidade e inviabilidade de observância das mesmas, como, subsequentemente, os processos
judiciais a estes inerentes.
No fundo, pretendemos com este estudo, com as limitações jurídicas e temporais que uma
dissertação de mestrado acarreta, acompanhar os progressos e resoluções ao nível do cálculo, medida
e incumprimento da pensão de alimentos devida a menores, como decorrência da filiação e granjeador
de proteção constitucional, visando afigurar se as soluções atuais se coadunam com a satisfação das
necessidades dos menores e, através de um estudo comparativo, opinar quanto a expedientes futuros. The preparation of this dissertation is the result of a personal and professional project, motivated by daily contact with cases of non-compliance with the regulation of parental responsibilities, especially in terms of alimony. Often we see cases of marital dissolution resulting into the need to regulate parental responsibilities in the cases where there are minors. In a topic that is both current and troubled, being in constant doctrinal and jurisprudential discussion, and where the discernment of parents is clouded by emotions, we seek to unveil and scrutinize the various contours and characteristics assumed by parental responsibilities, questioning current decisions and presenting different solutions concerning maintenance obligations. Resulting the measurement of maintenance due to minors, as foreseen in article 2004.º of the Civil Code, of the binomial needs of the creditor, possibilities of the debtor, we repeatedly witness court decisions that are both diverse and questionable, multiplying not only the occurrences of noncompliance, due to the improbability and impracticability of compliance, but also the inherent judicial processes. Therefore, we intend with this study, with the legal and temporal limitations that a Master's dissertation entails, to monitor the progress and resolutions concerning the calculation, measurement and non-compliance of maintenance due to minors, as a result of affiliation and being granted constitutional protection, to determine if current solutions fit the needs of minors and, through a comparative study, give an opinion on future solutions. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/74283 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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