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https://hdl.handle.net/1822/71855
Título: | A mediação familiar transfronteiriça na regulação das responsabilidades parentais |
Outro(s) título(s): | Cross-border family mediation in the regulation of parental responsibilities |
Autor(es): | Pinho, Rosane do Socorro Couto |
Orientador(es): | Gonçalves, Anabela Susana Sousa |
Palavras-chave: | Mediação familiar transfronteiriça Resolução alternativa de conflitos Responsabilidades parentais Alternative dispute resolution Cross-border family mediation Parental responsibilities |
Data: | 2019 |
Resumo(s): | A regulação das responsabilidades parentais nos dias de hoje vem apresentando-se permeada
de complexidades, na medida em que o mundo se encontra cada vez mais globalizado.
Especificamente dentro do contexto europeu, onde há grande mobilidade de pessoas oriundas de
diversos países, a questão torna-se ainda mais relevante, já que as famílias são geralmente compostas
por diferentes nacionalidades, e os divórcios ocorridos terão a mesma natureza transfronteiriça que os
casamentos.
O procedimento de mediação familiar transfronteiriça, acaba, assim, por ser uma excelente
alternativa para promover uma resolução amigável destas questões, pois trata-se de um processo de
resolução de conflitos familiares em que as partes são afetadas por um ou mais elementos
internacionais, cabendo ao mediador promover acordos responsáveis sobre os assuntos familiares em
litígio, estabelecidos de forma voluntária e mutuamente aceites, com o fim de satisfazer os interesses
das partes e promover o interesse superior da criança.
O objetivo da presente investigação centra-se na análise das responsabilidades parentais e na
aplicação da mediação transfronteiriça. A partir do estudo destas duas temáticas tentaremos
demonstrar a importância da resolução alternativa de litígios nas questões de cunho familiar. The regulation of parental responsibilities these days has been permeated with complexities, as the world is increasingly globalized. Specifically, within the European context, where there is great mobility of people from different countries, the matter has become even more relevant, because families are normally composed of different nationalities, and divorces will also have the same crossborder nature. The cross-border family mediation procedure turns out to be an excellent alternative to promote a resolution, as it is a legal process for resolving family disputes in which the parties are affected by one or more international elements, and it is up to the mediator to promote responsible legal agreements, voluntarily and mutually established, satisfying the interests of the parties and promoting the best interest of the child. The objective of this research is to analyze parental responsibilities and the application of crossborder mediation. Based on the study of these two themes, I will try to demonstrate the importance of alternative dispute resolution in family matters. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/71855 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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